{"id":18498,"date":"2019-11-11T15:06:08","date_gmt":"2019-11-11T17:06:08","guid":{"rendered":"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/?page_id=18498"},"modified":"2019-11-11T16:58:41","modified_gmt":"2019-11-11T18:58:41","slug":"capitulo-4-metodologia-e-organizacao-estrutural-para-a-gestao-estadual-do-sus-na-area-de-tics-para-acompanhamento-monitoramento-e-controle-dos-contratos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/capitulo-4-metodologia-e-organizacao-estrutural-para-a-gestao-estadual-do-sus-na-area-de-tics-para-acompanhamento-monitoramento-e-controle-dos-contratos\/","title":{"rendered":"Cap\u00edtulo 4 \u2013 Metodologia e Organiza\u00e7\u00e3o estrutural para a gest\u00e3o estadual do SUS na \u00e1rea de TICS para acompanhamento, monitoramento e controle dos contratos"},"content":{"rendered":"<p><a id=\"topo\" title=\"Topo da Pagina\" href=\"#\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-6746\" src=\"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-content\/uploads\/2015\/02\/topo1.png\" sizes=\"(max-width: 78px) 100vw, 78px\" srcset=\"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-content\/uploads\/2015\/02\/topo1.png 78w, https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-content\/uploads\/2015\/02\/topo1-50x50.png 50w\" alt=\"topo\" width=\"78\" height=\"77\" \/><\/a><\/p>\n<h2>Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>Neste quarto cap\u00edtulo, o principal objetivo \u00e9 demostrar aos gestores que os contratos de aquisi\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o geram grandes responsabilidades e devem ser acompanhados com cuidado.<\/p>\n<h2>Estrutura Cl\u00e1ssica da \u00c1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade \u2013 TICS<\/h2>\n<p>O posicionamento estrat\u00e9gico da TICS perante o gestor estadual influencia a forma como o departamento consegue se relacionar e entregar valor, por\u00e9m a pr\u00f3pria estrutura do setor, a forma como ela se divide, em papeis, fun\u00e7\u00f5es, responsabilidades e estruturas internas influenciam ainda mais na forma como ela consegue entregar valor ao gestor.<\/p>\n<p>Atualmente, as \u00e1reas t\u00e9cnicas ou setores de TICS (que poder\u00e3o ter diferentes denomina\u00e7\u00f5es em cada organograma) t\u00eam algumas fun\u00e7\u00f5es dentro das empresas; e, em especial, dentro de uma Secretaria Estadual de Sa\u00fade:<\/p>\n<ul>\n<li>Relaciona-se com clientes (internos e\/ou externos);<\/li>\n<li>Conduz projetos para constru\u00e7\u00e3o de novas solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas;<\/li>\n<li>Gerencia processos para entregar servi\u00e7os est\u00e1veis, confi\u00e1veis e com alto desempenho\/disponibilidade;<\/li>\n<li>Gerencia seus processos internos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para isso, sua estrutura \u00e9 agente influenciador de como os resultados s\u00e3o entregues, os servi\u00e7os s\u00e3o mantidos e os relacionamentos com clientes s\u00e3o executados.<\/p>\n<p>Na hist\u00f3ria das \u00e1reas t\u00e9cnicas ou setores de TICS, sempre existiram in\u00fameros desafios. Atualmente, um dos mais destacados \u00e9 o fen\u00f4meno conhecido como \u201c<em>shadow IT<\/em>\u201d, que \u00e9 tido pela liberdade que as \u00e1reas de neg\u00f3cios t\u00eam hoje de contratar facilmente servi\u00e7os e produtos de TI sem a orienta\u00e7\u00e3o ou conhecimento do setor de TICS. Esse evento \u00e9 um fen\u00f4meno inevit\u00e1vel e ser\u00e1 cada vez mais presente em todas as organiza\u00e7\u00f5es, podendo ser visto tanto como uma amea\u00e7a quanto como uma oportunidade. Outro fen\u00f4meno recente e bastante acentuado \u00e9 a presen\u00e7a de um n\u00famero cada vez maior de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os b\u00e1sicos de TI, o qual atinge principalmente as \u00e1reas de suporte, desenvolvimento e demais servi\u00e7os b\u00e1sicos. Assim, sobra para a \u00e1rea de TI o \u201c<em>core<\/em>\u201d, a parte mais importante e relevante de todo o processo tecnol\u00f3gico existente nas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/FIG4-1.png\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-18466\" src=\"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/FIG4-1.png\" alt=\"\" width=\"506\" height=\"562\" srcset=\"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/FIG4-1.png 506w, https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/FIG4-1-270x300.png 270w\" sizes=\"(max-width: 506px) 100vw, 506px\" \/><\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Com isso acontecendo, o que se v\u00ea normalmente \u00e9 uma divis\u00e3o da TICS em dois modos, a TI Bimodal, a saber:<\/p>\n<p>Modo 1: \u00e9 a TICS entregando n\u00edveis de servi\u00e7o e mantendo os servi\u00e7os em funcionamento, o famoso fazendo a roda girar, mantendo a opera\u00e7\u00e3o di\u00e1ria com qualidade e satisfa\u00e7\u00e3o dos clientes das diversas \u00e1reas.<\/p>\n<p>Modo 2: \u00e9 a TICS entregando projetos novos, estrat\u00e9gicos e transformadores a partir de um relacionamento bem estreito com as \u00e1reas finais.<\/p>\n<p>A exist\u00eancia desses dois modos faz com que o organograma ideal tenha reflexos pela necessidade de profissionais de perfis distintos, sendo um perfil mais tecnol\u00f3gico e conservador para o modo 1, e perfis mais de relacionamento e estrat\u00e9gia com proximidade \u00e0s \u00e1reas a serem desenvolvidos os projetos para o modo 2.<\/p>\n<p>Para entender melhor o organograma para o setor de TI, al\u00e9m de levar em considera\u00e7\u00e3o as mudan\u00e7as atuais da pr\u00f3pria TI, \u00e9 fundamental conseguir se ver dentro da sua Secretaria de Estado. Para uma an\u00e1lise detalhada, \u00e9 fundamental entender alguns pontos-chave:<\/p>\n<ul>\n<li>O papel da TICS na estrat\u00e9gia da organiza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>A natureza do trabalho (foco mais operacional ou foco mais estrat\u00e9gico);<\/li>\n<li>O grau de coordena\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio para a entrega de valor ao neg\u00f3cio;<\/li>\n<li>As tend\u00eancias de terceiriza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>A rede de fornecedores com a qual atua.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O organograma de um setor de TICS levar\u00e1 sempre em considera\u00e7\u00e3o a disponibilidade da m\u00e3o de obra, observando que, em diversos Estados, n\u00e3o h\u00e1 a carreira de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel para concurso e o que existe s\u00e3o grandes desvios de fun\u00e7\u00e3o, terceiriza\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o da unidade de processamento de dados do Estado.<\/p>\n<p>Para todos os casos, \u00e9 sempre importante destacar que o organograma deve contar com a fundamental \u00e1rea de Governan\u00e7a de TICS, que \u00e9 respons\u00e1vel por todo apoio administrativo e por diversas das atividades que vamos destacar a seguir falando das atividades referente ao acompanhamento, monitoramento e controle dos contratos de servi\u00e7o ou aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Abaixo, tem-se um exemplo de organograma em que fica clara a exist\u00eancia de \u00e1reas de apoio transversal, a exist\u00eancia de um modo 1 cuidando de sustenta\u00e7\u00e3o da TI tradicional e unidades do modo 2 criadas dinamicamente em fun\u00e7\u00e3o do projeto que se vai trabalhar, buscando sempre proximidade com a \u00e1rea de neg\u00f3cio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/Fig5.png\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium\" src=\"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/Fig5.png\" width=\"1054\" height=\"835\" \/><\/a><\/p>\n<p>\u00c9 claro que nem todas as \u00e1reas de TICS conseguem seguir um modelo bimodal para entrega, contudo, essa \u00e9 apenas uma tend\u00eancia muito encontrada nos processos de reformula\u00e7\u00e3o ou reengenharia dos setores de TICS. Seja como for seu organograma, o importante \u00e9 ter clareza que o que n\u00e3o pode acontecer \u00e9 existir uma estrutura organizacional que seja burocr\u00e1tica demais e que trave o andamento de processos e entregas para as \u00e1reas de neg\u00f3cio.<\/p>\n<h3><em>Shadow IT<\/em> como Amea\u00e7a e Oportunidade<\/h3>\n<p>Antes de mais nada, vamos definir corretamente o que \u00e9 o <em>Shadow IT<\/em>:<\/p>\n<p>Shadow IT \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas, solu\u00e7\u00f5es e\/ou sistemas instalados diretamente por seus usu\u00e1rios, sem o conhecimento do departamento de TI.<\/p>\n<p>Vamos exemplificar: imagine que o departamento jur\u00eddico da Secretaria de Estado decidiu utilizar um software para controle dos seus processos e acaba por contratar um sistema em nuvem, sem notificar a TI.<\/p>\n<p>Onde os dados da empresa ficam alocados? Como \u00e9 realizado o backup dessas informa\u00e7\u00f5es? Que tipo de firewall est\u00e1 protegendo este sistema? Essas perguntas jamais s\u00e3o respondidas acarretando risco de perda ou vazamento de informa\u00e7\u00f5es sigilosas da empresa. Temos a\u00ed o grande ponto da amea\u00e7a. Para lidar com essas amea\u00e7as, vejam alguns pontos importantes que podem se transformar em oportunidade.<\/p>\n<h4>Restrinja o acesso<\/h4>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u00c9 preciso que algumas aplica\u00e7\u00f5es tenham controle de acesso, para determinar quem pode acessar o que e impedir, eventualmente, que usu\u00e1rios possam instalar aplica\u00e7\u00f5es alheias \u00e0 rotina. Al\u00e9m disso, \u00e9 important\u00edssimo que a empresa deixe claro para seus colaboradores qual \u00e9 sua pol\u00edtica de TI mediante servi\u00e7os e aplica\u00e7\u00f5es n\u00e3o permitidos. Outro fato essencial \u00e9 a import\u00e2ncia de analisar cada situa\u00e7\u00e3o sem precipita\u00e7\u00f5es. Em alguns casos, o bloqueio pode n\u00e3o ser a abordagem mais adequada, e, sim, identificar a necessidade que levou o usu\u00e1rio a instalar tal aplica\u00e7\u00e3o, de modo a explicar e fazer que ele entenda quais os riscos de uma instala\u00e7\u00e3o de aplicativos \u00e0 margem da TI pode causar.<\/p>\n<h4>Disponibilize alternativas\/op\u00e7\u00f5es<\/h4>\n<p>Para entendermos essas alternativas, \u00e9 importante entender primeiro um evento chamado BYOD \u2013 um acr\u00f4nimo para <em>Bring Your Own Device<\/em> \u2013, que \u00e9 um novo modelo em que o funcion\u00e1rio n\u00e3o mais recebe o dispositivo m\u00f3vel da empresa, mas, sim, um incentivo financeiro para que ele adquira um novo dispositivo m\u00f3vel, de seu gosto e agrado, o qual passar\u00e1 ser parte integrante de seu dia de trabalho. Foi constatado que, quando o dispositivo m\u00f3vel \u00e9 do agrado e da escolha do funcion\u00e1rio, ele tem mais cuidado e entende que aquele dispositivo \u00e9 seu, passando assim a ter mais zelo e trato pelo aparelho.<\/p>\n<p>Com o crescimento do BYOD, muitos colaboradores acessam as aplica\u00e7\u00f5es e ferramentas de trabalho em qualquer lugar por meio de seus dispositivos m\u00f3veis. Ent\u00e3o, para que eles n\u00e3o procurem alternativas que fujam da TI da empresa, \u00e9 preciso que ela d\u00ea o respaldo de solu\u00e7\u00f5es que atendam \u00e0s necessidades dos usu\u00e1rios. A TI deve analisar quais as plataformas mais usadas pelos colaboradores, iOS ou Android, por exemplo, e fornecer alternativas para que eles possam trabalhar por interm\u00e9dio de suas plataformas.<\/p>\n<h4>Priorize amea\u00e7as<\/h4>\n<p>\u00c9 importante saber que nem todos os softwares ou aplica\u00e7\u00f5es que s\u00e3o utilizados \u201cpor fora\u201d do controle da TI se enquadram como amea\u00e7as, por isso, \u00e9 preciso priorizar o que realmente representa riscos para a organiza\u00e7\u00e3o. Fazer um registro objetivo e abrangente de identifica\u00e7\u00e3o \u00e9 uma alternativa, assim. voc\u00ea poder\u00e1 trat\u00e1-los adequadamente, impedindo o acesso a esses servi\u00e7os por meio da infraestrutura existente.<\/p>\n<h4>Fa\u00e7a o monitoramento da rede<\/h4>\n<p>Um grande passo para lidar com o Shadow IT \u00e9 monitorar continuamente sua rede quanto \u00e0 conex\u00e3o de novos dispositivos, principalmente os desconhecidos, e sempre realizar uma compara\u00e7\u00e3o entre as varreduras; assim, \u00e9 poss\u00edvel determinar todas as vezes que aparecem novas aplica\u00e7\u00f5es e novos recursos. Essa varredura pode e deve fazer parte da rotina empresarial como forma de seguran\u00e7a, pois permite reunir informa\u00e7\u00f5es sobre os locais onde os novos dispositivos est\u00e3o em sua rede e obter informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre cada um eles.<\/p>\n<h4>Estabele\u00e7a pol\u00edticas de BYOD<\/h4>\n<p>Com a ader\u00eancia das empresas ao BYOD, algumas diretrizes precisam ser seguidas, principalmente quando se trata de seguran\u00e7a. Uma orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 criar e compartilhar uma lista de aplica\u00e7\u00f5es previamente aprovadas, acomodando assim as necessidades das unidades de neg\u00f3cio e dos usu\u00e1rios. Isso tornar\u00e1 poss\u00edvel \u00e0s unidades tomarem suas pr\u00f3prias decis\u00f5es de compra com convic\u00e7\u00e3o de que esse novo servi\u00e7o n\u00e3o causar\u00e1 riscos \u00e0 seguran\u00e7a, bem como problemas de compatibilidade.<\/p>\n<h2>A Fun\u00e7\u00e3o Formal do Gerente de Contrato<\/h2>\n<p>A aquisi\u00e7\u00e3o de determinado bem, servi\u00e7o ou realiza\u00e7\u00e3o de obra devem ser executados de acordo com princ\u00edpios e normas legais, sempre buscando efici\u00eancia administrativa, evitando-se preju\u00edzos operacionais e desperd\u00edcios de recursos.<\/p>\n<p>Ao gestor do contrato, que tem atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades formalmente regradas, \u00e9 reservado papel da maior relev\u00e2ncia nesse processo, principalmente em se tratando de obras e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de forma cont\u00ednua.<\/p>\n<p>A Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8666cons.htm\">Lei N\u00ba 8.666<\/a>, de 21 de junho de 1993) disp\u00f5e que a &#8220;execu\u00e7\u00e3o do contrato dever\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administra\u00e7\u00e3o especialmente designado&#8221; (art. 67, caput).<\/p>\n<p>Em se tratando de objetos complexos, que exijam especializa\u00e7\u00e3o, como obras de grande porte, a Administra\u00e7\u00e3o tem a faculdade de contratar terceiros para acompanhar e fiscalizar a atividade (art. 58, III).<\/p>\n<p>A disposi\u00e7\u00e3o legal prev\u00ea a necessidade de controle efetivo e rigoroso, objetivando a perfeita execu\u00e7\u00e3o do contrato. Com a designa\u00e7\u00e3o do gestor do contrato pela autoridade competente, o servidor dispor\u00e1 de legitimidade para atuar na fun\u00e7\u00e3o mencionada, acompanhando sistematicamente o desenvolvimento do contrato, o que possibilita a interven\u00e7\u00e3o incontinenti, para sanar eventuais irregularidades ou distor\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Para efeito de transpar\u00eancia, a designa\u00e7\u00e3o do gestor e do cogestor dever\u00e1 se operar mediante registro nos autos pr\u00f3prios da contrata\u00e7\u00e3o, por meio de formul\u00e1rio espec\u00edfico para tal finalidade, validado pela autoridade m\u00e1xima da unidade administrativa. Proceder-se-\u00e1 da mesma forma quando da exonera\u00e7\u00e3o do gestor e\/ou do cogestor do encargo, com a designa\u00e7\u00e3o de novo(s).<\/p>\n<p>Cabe sublinhar que o &#8220;atesto&#8221; das notas fiscais \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia, uma vez que a aposi\u00e7\u00e3o da assinatura, atestando a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os\/entrega de materiais, configura o adimplemento de todas as obriga\u00e7\u00f5es pactuadas, em estrita conson\u00e2ncia com as condi\u00e7\u00f5es contratuais (pre\u00e7o, forma de execu\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio, se for o caso, etc.).<\/p>\n<h3>Atribui\u00e7\u00f5es do Gestor de Contrato<\/h3>\n<p>A adequada consecu\u00e7\u00e3o do contrato est\u00e1 intimamente relacionada com o acompanhamento de sua execu\u00e7\u00e3o. O gestor de contrato tem grande responsabilidade pelos seus resultados, devendo observar o cumprimento, pela contratada, das regras t\u00e9cnicas, cient\u00edficas ou art\u00edsticas previstas no instrumento contratual.<\/p>\n<p>De acordo com o art. 66 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, o contrato dever\u00e1 ser executado fielmente pelas partes, em conformidade com as cl\u00e1usulas estabelecidas e as normas constantes da lei, respondendo cada qual pelas consequ\u00eancias de sua inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial.<\/p>\n<p>As atribui\u00e7\u00f5es expressas neste manual n\u00e3o se restringem aos termos de contratos e respectivos aditivos, compreendendo tamb\u00e9m a contrata\u00e7\u00e3o firmada por meio da emiss\u00e3o de Nota de Empenho para compras e servi\u00e7os.<\/p>\n<p>A seguir, est\u00e3o relacionadas as atribui\u00e7\u00f5es do gestor de contrato, de acordo com a natureza do objeto contratado.<\/p>\n<h3>Atribui\u00e7\u00f5es Relativas Aos Contratos de Aquisi\u00e7\u00e3o de Bens ou Servi\u00e7os<\/h3>\n<ol>\n<li>manter-se atualizado sobre todas as altera\u00e7\u00f5es (termos aditivos) dos contratos sob sua ger\u00eancia;<\/li>\n<li>verificar se o prazo de entrega, especifica\u00e7\u00f5es e quantidades se encontram de acordo com o exigido pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>zelar para que o in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\/entrega de material e de seu t\u00e9rmino estejam rigorosamente cobertos pela vig\u00eancia do contrato;<\/li>\n<li>receber o material somente ap\u00f3s a assinatura do contrato, quando houver, e n\u00e3o pela simples comprova\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de Nota de Empenho;<\/li>\n<li>formalizar termo de recusa de recebimento de equipamentos que apresentarem defeito durante os testes de conformidade e verifica\u00e7\u00e3o ou quando as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas estiverem diferentes das contidas na proposta ou em desacordo com a amostra apresentada pelo licitante;<\/li>\n<li>verificar se a entrega de materiais ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os foi cumprida de acordo com as condi\u00e7\u00f5es contratuais;<\/li>\n<li>emitir termos de recebimento provis\u00f3rio e definitivo, na forma prevista no contrato, e ap\u00f3s a emiss\u00e3o do termo definitivo, retornar o processo \u00e0 \u00e1rea competente para os devidos registros;<\/li>\n<li>informar ao superior imediato, com anteced\u00eancia de N meses, o t\u00e9rmino da garantia do fabricante, visando \u00e0 eventual contrata\u00e7\u00e3o de empresa para manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos (verificar qual a pr\u00e1tica de seu departamento de compras);<\/li>\n<li>comunicar \u00e0 autoridade competente eventual atraso na entrega\/execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e os pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo;<\/li>\n<li>comunicar formalmente \u00e0 autoridade competente irregularidades cometidas pela contratada pass\u00edveis de penalidade, na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 67, da Lei 8666\/93;<\/li>\n<li>conferir os valores constantes na nota fiscal com os da Nota de Empenho ou do instrumento contratual, bem como verificar a regularidade dos documentos que acompanham, obrigatoriamente, a Nota Fiscal, nos termos do contrato firmado ou substitutivo;<\/li>\n<li>atestar as notas fiscais (1\u00aa via), por meio de formul\u00e1rios pr\u00f3prios gerados pela sua unidade de gest\u00e3o de contratos;<\/li>\n<li>encaminhar \u00e0 autoridade competente pedido de aditamento contratual, com vistas a acr\u00e9scimos e\/ou supress\u00f5es (quantitativos e qualitativos), acompanhado das devidas justificativas;<\/li>\n<li>na hip\u00f3tese de percep\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por parte do gestor acerca de prov\u00e1vel impossibilidade de adimplemento do pactuado no prazo aven\u00e7ado e desde que tal fato possa decorrer de for\u00e7a maior, fato fortuito ou de fato da Administra\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 o gestor diligenciar no sentido de instar a contratada a solicitar dila\u00e7\u00e3o do prazo contratual antes da expira\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia deste;<\/li>\n<li>agir de of\u00edcio, informando \u00e0 \u00e1rea de compras, nos autos da contrata\u00e7\u00e3o, acerca do interesse na prorroga\u00e7\u00e3o, o que dever\u00e1 ocorrer no prazo de 6 (seis) meses antes do t\u00e9rmino da vig\u00eancia do contrato. A partir da provoca\u00e7\u00e3o formal por parte do gestor, a \u00e1rea de compras dever\u00e1 dar in\u00edcio \u00e0s rotinas de estilo, visando ao aditamento;<\/li>\n<li>caber\u00e1 ao gestor acompanhar a rotina de aditamento, de forma que, em se verificando a desvantajosidade da prorroga\u00e7\u00e3o ou a inconclus\u00e3o da pesquisa de mercado, dever\u00e1 promover a emiss\u00e3o de relat\u00f3rio detalhado, no prazo m\u00ednimo de N meses antes da data de expira\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia do termo pactuado (verificar qual a pr\u00e1tica de seu departamento de compras);<\/li>\n<li>compete ao gestor promover a emiss\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o, em um prazo de N meses antes da data de expira\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia contratual, quando o contrato estiver para atingir o prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) meses de vig\u00eancia, estabelecido no art. 57, inciso II, da Lei n\u00ba 8.666\/1993 (verificar qual a pr\u00e1tica de seu departamento de compras);<\/li>\n<li>na hip\u00f3tese de ter sido verificada de of\u00edcio, pelo gestor, a desvantajosidade da prorroga\u00e7\u00e3o contratual, em face de desinteresse da Administra\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o de um fato superveniente que imponha altera\u00e7\u00f5es contratuais n\u00e3o admitidas por meio de aditamento, caber\u00e1 ao gestor promover a emiss\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, em um prazo m\u00ednimo de N meses antes da data de expira\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia contratual, visando substituir o contrato em vigor (verificar qual a pr\u00e1tica de seu departamento de compras);<\/li>\n<li>os prazos indicados nas letras \u201co\u201d, \u201cp\u201d \u201cq\u201d e \u201cr\u201d dever\u00e3o ser rigorosamente cumpridos. No caso de inobserv\u00e2ncia deles, dever\u00e3o ser formalmente apresentadas, no respectivo processo, as devidas justificativas;<\/li>\n<li>informar ao departamento de compras, imediatamente ap\u00f3s o t\u00e9rmino da vig\u00eancia do contrato, a exist\u00eancia ou n\u00e3o de pend\u00eancias para fins de encerramento dos compromissos financeiros;<\/li>\n<li>informar ao superior imediato sobre eventual altera\u00e7\u00e3o na sua lota\u00e7\u00e3o, a fim de que os contratos sobre sua responsabilidade sejam transferidos para outro gestor, possibilitando ao departamento de compras proceder aos registros relativos ao novo gestor;<\/li>\n<li>exercer controle eficaz das horas extras trabalhadas, indicando, expressamente, nos autos competentes, a motiva\u00e7\u00e3o para a ocorr\u00eancia de eventos dessa natureza.<\/li>\n<\/ol>\n<h3>Responsabilidades do Gestor de Contrato<\/h3>\n<p>Atribuir ao servidor de unidade diretamente interessada no servi\u00e7o prestado por terceiros responsabilidade pelo acompanhamento do contrato \u00e9 medida de efici\u00eancia administrativa, pois descentraliza e agiliza atos e procedimentos.<\/p>\n<p>O gerenciamento de recursos p\u00fablicos \u00e9 mat\u00e9ria das mais relevantes e mereceu enfoque espec\u00edfico na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 70, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Emendas\/Emc\/emc19.htm\">Emenda Constitucional n\u00ba 19<\/a>, de 04 de junho de 1998, estabelece:<\/p>\n<blockquote><p>Art. 70. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico. Prestar\u00e1 contas qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos ou pelos quais a Uni\u00e3o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria.<\/p><\/blockquote>\n<p>Constata-se a abrang\u00eancia da compet\u00eancia da Corte de Contas a todos que, direta ou indiretamente, concorram, mesmo sem inten\u00e7\u00e3o, para ocorr\u00eancia de dano ao er\u00e1rio. \u00c9 nesse contexto que a atua\u00e7\u00e3o do gestor de contrato \u00e9 imprescind\u00edvel para que o \u201catesto\u201d reflita a execu\u00e7\u00e3o perfeita, em estrita observ\u00e2ncia \u00e0s cl\u00e1usulas edital\u00edcias e contratuais.<\/p>\n<p>A Lei 8.666\/93 disciplina:<\/p>\n<blockquote><p>Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modifica\u00e7\u00e3o ou vantagem, inclusive prorroga\u00e7\u00e3o contratual, em favor do adjudicat\u00e1rio, durante a execu\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados com o Poder P\u00fablico, sem autoriza\u00e7\u00e3o em lei, no ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preteri\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei: . (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.883, de 08\/06\/94) Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de dois a quatro anos, e multa. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.883, de 08\/06\/94)<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consuma\u00e7\u00e3o da ilegalidade, obt\u00e9m vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modifica\u00e7\u00f5es ou prorroga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p><\/blockquote>\n<p>O servidor, por for\u00e7a de atribui\u00e7\u00f5es formalmente estatu\u00eddas, tem particulares deveres que, se n\u00e3o cumpridos, poder\u00e3o resultar em responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal e administrativa. A <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8112cons.htm\">Lei 8.112<\/a>, de 11 de dezembro de 1990, em seu art. 127, prev\u00ea as penalidades disciplinares a serem aplicadas aos servidores pelo exerc\u00edcio irregular de atribui\u00e7\u00f5es a eles afetas, que s\u00e3o:<\/p>\n<ol>\n<li>advert\u00eancia;<\/li>\n<li>suspens\u00e3o;<\/li>\n<li>demiss\u00e3o;<\/li>\n<li>cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade;<\/li>\n<li>destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o;<\/li>\n<li>destitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o comissionada.<\/li>\n<\/ol>\n<p>As san\u00e7\u00f5es administrativas poder\u00e3o cumular-se com as san\u00e7\u00f5es civis e penais, sendo independentes entre si.<\/p>\n<p>A Lei 8.112\/90 disp\u00f5e sobre a mat\u00e9ria:<\/p>\n<blockquote><p>Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em preju\u00edzo ao er\u00e1rio ou a terceiros.<\/p><\/blockquote>\n<blockquote><p>\u00a7 1\u00ba A indeniza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo dolosamente causado ao er\u00e1rio somente ser\u00e1 liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito pela via judicial.<\/p><\/blockquote>\n<blockquote><p>\u00a7 2\u00ba Tratando-se de dano causado a terceiros, responder\u00e1 o servidor perante a Fazenda P\u00fablica, em a\u00e7\u00e3o regressiva.<\/p><\/blockquote>\n<blockquote><p>\u00a7 3\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles ser\u00e1 executada, at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a recebida.<\/p><\/blockquote>\n<p>Dessa forma, a gest\u00e3o compartilhada por toda a Administra\u00e7\u00e3o deve ser cumprida com compet\u00eancia e responsabilidade.<\/p>\n<p>A Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o tem convic\u00e7\u00e3o de que pode contar com a dedica\u00e7\u00e3o de seus servidores na execu\u00e7\u00e3o dessas tarefas que t\u00eam por objetivo a busca de mais efici\u00eancia e transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n<h3>Veda\u00e7\u00f5es ao Gestor de Contrato<\/h3>\n<p>\u00c9 vedado ao fiscal praticar atos de inger\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o da contratada, tais como:<\/p>\n<ol style=\"list-style-type: lower-alpha;\">\n<li>exercer o poder de mando sobre os funcion\u00e1rios da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou respons\u00e1veis por ela indicados, exceto quando o objeto da contrata\u00e7\u00e3o prever o atendimento direto, tais como nos servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o e apoio ao usu\u00e1rio;<\/li>\n<li>direcionar a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;<\/li>\n<li>promover ou aceitar o desvio de fun\u00e7\u00f5es dos trabalhadores da contratada, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contrata\u00e7\u00e3o e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a qual o trabalhador foi contratado;<\/li>\n<li>considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o, especialmente para efeito de concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens;<\/li>\n<li>negociar folgas ou compensa\u00e7\u00e3o de jornada com os funcion\u00e1rios da contratada;<\/li>\n<li>manter contato com o contratado, visando obter benef\u00edcio ou vantagem direta ou indireta, inclusive para terceiros.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Na hip\u00f3tese de inger\u00eancia de terceiros no trabalho do gestor, com constrangimento e impelindo-o a burlar as regras de veda\u00e7\u00e3o acima descritas, este dever\u00e1 formalizar a mat\u00e9ria para exame e ado\u00e7\u00e3o das medidas pertinentes por parte da alta Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<ol style=\"list-style-type: lower-alpha;\">\n<li>Considerando que exercer rigorosamente o controle sobre a vig\u00eancia dos contratos administrativos \u00e9 responsabilidade prim\u00e1ria do gestor, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 instaurar procedimento de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade na hip\u00f3tese de solu\u00e7\u00f5es de continuidade de servi\u00e7os essenciais, em raz\u00e3o de riscos em potencial a que seja submetida a Institui\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancias de preju\u00edzos concretos.<\/li>\n<li>Caber\u00e1 ao gestor demandar, formalmente, a Administra\u00e7\u00e3o, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o v\u00e1lido, sempre que verificada qualquer situa\u00e7\u00e3o que ponha em risco a continuidade dos servi\u00e7os, independentemente de medidas concretas que j\u00e1 tenham sido adotadas pelo servidor no sentido de evitar a solu\u00e7\u00e3o de continuidade da contrata\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Compete ao dirigente m\u00e1ximo da unidade requisitante da contrata\u00e7\u00e3o, nos termos do caput do art. 67, a designa\u00e7\u00e3o do gestor do contrato, que dever\u00e1 ter ci\u00eancia formal de suas responsabilidades e atribui\u00e7\u00f5es, definidas em lei e neste manual, registrada no \u00e2mbito do procedimento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>O servidor designado para fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos dever\u00e1 ser capacitado e orientado para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, por meio de ci\u00eancia pr\u00e9via e formal dos dispositivos legais que regem a mat\u00e9ria.<\/li>\n<\/ol>\n<h3>A Recusa do Encargo<\/h3>\n<p>Vimos que a Administra\u00e7\u00e3o deve nomear funcion\u00e1rios para as tarefas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de recebimento do objeto do contrato. Tamb\u00e9m est\u00e1 claro que esses agentes passam a ter uma imensa responsabilidade, inclusive de ordem pecuni\u00e1ria, na medida em que podem ser responsabilizados por danos ao er\u00e1rio, respondendo a processos de tomada de contas especial (e disciplinar) e tendo verbas descontadas em folha de pagamentos para a repara\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo.<\/p>\n<p>Quem quer correr esse risco? \u00c9 natural que funcion\u00e1rios, ent\u00e3o, questionem a legitimidade do encargo. Eles s\u00e3o obrigados a desempenhar essas tarefas?<\/p>\n<p>Quando o servidor \u2013 ou empregado p\u00fablico \u2013 prestou concurso, n\u00e3o o fez, certamente, para essas fun\u00e7\u00f5es. Ningu\u00e9m se inscreveu em um concurso para ser fiscal de contrato.<\/p>\n<blockquote><p>&#8220;A omiss\u00e3o do funcion\u00e1rio encarregado para o of\u00edcio \u2013 ou o incorreto cumprimento da tarefa \u2013 pode gerar dano ao er\u00e1rio. Neste caso, al\u00e9m da responsabilidade no plano disciplinar, por exemplo, ele sofrer\u00e1 as consequ\u00eancias civis, atraindo para si o dever de reparar o preju\u00edzo.&#8221;<\/p><\/blockquote>\n<p>A quest\u00e3o, entretanto, est\u00e1 resolvida h\u00e1 d\u00e9cadas por manifesta\u00e7\u00e3o do antigo Departamento Administrativo do Servi\u00e7o P\u00fablico (DASP\/TCU):<\/p>\n<blockquote><p>\u201cA designa\u00e7\u00e3o para fazer parte de Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito constitui encargo obrigat\u00f3rio. As escusas que assumem cunho pessoal e consideram a situa\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios, passivamente envolvidos no processo, revelam falta de no\u00e7\u00e3o de cumprimento do dever a aus\u00eancia de esp\u00edrito p\u00fablico, que impede o servidor o n\u00e3o se isentar de miss\u00f5es espinhosas, exigidas pelo imperativo de moralidade administrativa.\u201d<\/p><\/blockquote>\n<p>Nesse expediente, o DASP referia-se \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de compor comiss\u00e3o de inqu\u00e9rito. O racioc\u00ednio \u00e9 o mesmo. Trata-se de obriga\u00e7\u00e3o adicional, mas que se integra ao elenco dos compromissos dos agentes p\u00fablicos. Ent\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1, nesse prisma, possibilidade de recusa.<\/p>\n<p>A recusa do funcion\u00e1rio, entendemos, somente poder\u00e1 ocorrer nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n<ul>\n<li>For impedido (parente, c\u00f4njuge, companheiro) ou suspeito (amigo \u00edntimo, inimigo, recebeu presentes, tem rela\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito com a empresa ou qualquer tipo de interesse, direto ou indireto, junto ao contratado).<\/li>\n<li>N\u00e3o det\u00e9m conhecimento espec\u00edfico. Neste caso, deve dirigir-se por escrito \u00e0 autoridade, dizendo da situa\u00e7\u00e3o e solicitando a substitui\u00e7\u00e3o. Se mantido, cumprir\u00e1 o encargo; mas, pelo menos, estar\u00e1 resguardado de eventual erro.<\/li>\n<\/ul>\n<p>H\u00e1 quem queira recusar por ac\u00famulo de servi\u00e7o na atividade principal. Sobre isso, o DASP tamb\u00e9m se pronunciou:<\/p>\n<blockquote><p>\u201cQuanto a outros interesses do servi\u00e7o, cumpre \u00e0 autoridade competente apreci\u00e1-los previamente, n\u00e3o cabendo ao funcion\u00e1rio designado fazer a invoca\u00e7\u00e3o dos mesmos, para exonerar-se do encargo\u201d.<\/p><\/blockquote>\n<p>Essa mat\u00e9ria \u00e9 t\u00e3o pouco tratada \u2013 e gera tantas confus\u00f5es \u2013 que acreditamos oportuno o seu esclarecimento. Dessa forma, tanto autoridades como funcion\u00e1rios ficam devidamente resguardados.<\/p>\n<p>Este conte\u00fado \u00e9 uma compila\u00e7\u00e3o de diversos manuais de gestores de contrato de servi\u00e7os p\u00fablicos e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, consulte se sua secretaria ou se a administra\u00e7\u00e3o central do seu Estado tem seu pr\u00f3prio manual e verifique se ele pode ter itens mais restritivos que os presentes nesta compila\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Ciclo de Vida dos Contratos<\/h2>\n<p>Agora que vimos a exist\u00eancia de uma tratativa legal quando temos um contrato sob nossa responsabilidade, vamos avaliar os principais pontos de contato e aten\u00e7\u00e3o quando vamos fazer esse acompanhamento.<\/p>\n<h3>Grupo de Trabalho para Acompanhamento do Contrato<\/h3>\n<p>O primeiro ponto de aten\u00e7\u00e3o a ser destacado no processo do ciclo de vida do contrato \u00e9 que, mesmo havendo um gestor e um cogestor para o contrato, \u00e9 aconselh\u00e1vel que seja criado um grupo de trabalho para acompanhamento. O gestor tem essa prerrogativa, e esse tipo de departamentaliza\u00e7\u00e3o faz com que haja com compartilhamento das responsabilidades que, como apresentadas anteriormente, n\u00e3o s\u00e3o pequenas, n\u00e3o fiquem todas centralizadas em uma \u00fanica pessoa e, ao mesmo tempo, deixem todos os envolvidos informados dos passos e decis\u00f5es tomadas.<\/p>\n<p>Vale observar que a \u00e1rea de TICS \u00e9 uma \u00e1rea meio, logo, a maioria das suas aquisi\u00e7\u00f5es s\u00e3o sempre para atender \u00e0s \u00e1reas fins, \u00e0s vezes, uma \u00e1rea espec\u00edfica quando se pensa em um sistema para controle de processos do jur\u00eddico, \u00e0s vezes, para atender a toda uma unidade governamental quando se pensa em algo mais gen\u00e9rico, como uma atualiza\u00e7\u00e3o das esta\u00e7\u00f5es de trabalho. Essas \u00e1reas que ser\u00e3o beneficiadas com essa aquisi\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 gerenciada pela \u00e1rea de TICS, devem ser parte integrante desse grupo de trabalho tempor\u00e1rio e sempre ter conhecimento do andamento do contrato em detalhes.<\/p>\n<h3>Recebimento da Aquisi\u00e7\u00e3o ou Servi\u00e7o<\/h3>\n<p>Uma vez definido o grupo de trabalho que acompanhar\u00e1 o projeto, o pr\u00f3ximo passo \u00e9 se preparar para o in\u00edcio das atividades. Todo contrato de aquisi\u00e7\u00e3o ou servi\u00e7o prev\u00ea um determinado tempo entre a assinatura do contrato e o in\u00edcio das atividades, e nesse intervalo deve haver um planejamento interno para verificar se h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es adequadas para que tudo seja realizado apropriadamente. Nesse momento, \u00e9 aconselh\u00e1vel que o grupo de trabalho se re\u00fana com o fornecedor para uma prepara\u00e7\u00e3o oportuna para o recebimento da aquisi\u00e7\u00e3o ou servi\u00e7o.<\/p>\n<p>Sim, h\u00e1 de se falar em recebimento de servi\u00e7o, pois h\u00e1 a necessidade de preparo pr\u00e9vio para que o servi\u00e7o contratado seja prestado de acordo com as regras que est\u00e3o previstas no edital. Imaginem um cen\u00e1rio no qual est\u00e1 esperado um desenvolvimento de sistema, h\u00e1 a necessidade de presumir credenciais de acesso, espa\u00e7o de trabalho, apresenta\u00e7\u00e3o de credenciais e qualifica\u00e7\u00f5es (em casos em que o edital prev\u00ea que o foco de comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercido por um profissional com compet\u00eancias espec\u00edficas, essas compet\u00eancias devem ser apresentadas no momento do in\u00edcio das atividades). Vale observar que a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o do contratante ou ainda a impossibilidade da contratada de executar algo previsto em contrato por conta exclusiva de pend\u00eancia da contratante pode acarretar penaliza\u00e7\u00f5es para o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, por isso, \u00e9 fundamental pensar, sim, em recebimento de servi\u00e7o como a inicializa\u00e7\u00e3o da jornada da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a prepara\u00e7\u00e3o do ambiente de trabalho.<\/p>\n<p>Quando se fala na reuni\u00e3o inicial para um contrato de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos, \u00e9 fundamental a solicita\u00e7\u00e3o da lista de material para verifica\u00e7\u00e3o de recebimento. As solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas hoje em dia s\u00e3o compostas de diversos componentes que podem ou n\u00e3o ser entregues de uma \u00fanica vez. A sua confer\u00eancia \u00e9 uma atividade extremamente complexa quando falamos de solu\u00e7\u00f5es modulares que ser\u00e3o todas montadas nas depend\u00eancias da contratante. Em experiencias passadas, houve caso de receber mais de uma centena de caixas para um conjunto de servidores <em>blades <\/em>(em tese, poucas pe\u00e7as f\u00edsicas, afinal, eram apenas oito pe\u00e7as grandes) em um \u00fanico <em>enclosure<\/em>, contudo, no momento da entrega, houve mais de 60 volumes detalhados e separados de componentes a serem entregues; e sem uma lista pr\u00e9via, portanto, \u00e9 imposs\u00edvel fazer o recebimento.<\/p>\n<p>No caso de aquisi\u00e7\u00e3o de material, outro problema a pensar \u00e9 a quest\u00e3o de log\u00edstica. Estamos, sim, tratando aqui de quest\u00f5es f\u00edsicas mesmo, como dimens\u00f5es exageradas. Por exemplo, existem casos em que a solu\u00e7\u00e3o j\u00e1 vem montada, em um rack com altura elevada, ou em embalagem superprotegida e que n\u00e3o vai entrar em seu elevador ou passar pela porta de entrada da sala de seu datacenter. Pense ainda naquela aquisi\u00e7\u00e3o de mil esta\u00e7\u00f5es de trabalho para fazer uma atualiza\u00e7\u00e3o geral da SES: onde armazenar mil caixas de CPU e mil caixas de monitor? Onde deixar o material antigo que est\u00e1 sendo retirado?<\/p>\n<p>Esses s\u00e3o itens que deveriam ter sido pensados no momento do edital, mas \u00e9 sempre importante voltar a pensar neles neste momento. Essa reuni\u00e3o de alinhamento com o fornecedor tem a fun\u00e7\u00e3o de deixar todos os presentes se conhecendo, montar um plano para recebimento do bem adquirido ou um plano para in\u00edcio das atividades, refor\u00e7ar a data limite dessa entrega\/in\u00edcio como consta no edital e deixar claro que esse contrato tem gestor e que esse gestor tem um grupo que o acompanha.<\/p>\n<p>Vencida a reuni\u00e3o inicial, o pr\u00f3ximo passo ainda na etapa de recebimento \u00e9 o pr\u00f3prio recebimento. Este tem um rito pr\u00f3prio no que diz respeito aos bens adquiridos, j\u00e1 que, normalmente, ele \u00e9 o marcador de recebimento (aceite) do cliente. Verifique se a sua organiza\u00e7\u00e3o tem um documento espec\u00edfico para aceite de recebimento e o utilize; caso ele n\u00e3o exista, o que \u00e9 bem pouco prov\u00e1vel, vale a pena pesquisar no governo estadual a exist\u00eancia de um.<\/p>\n<p>O termo de recebimento \u00e9 um documento muito importante, especialmente para os fornecedores, uma vez que \u00e9 por ele que alguns fabricantes, especialmente as multinacionais que fazem opera\u00e7\u00e3o no Brasil, marcam que o produto pode, enfim, entrar na contabilidade como um item finalizado. Vale observar aqui a diferen\u00e7a entre o fabricante do equipamento e a revenda que o est\u00e1 atendendo e que far\u00e1 o processo de integra\u00e7\u00e3o. Nesse caso espec\u00edfico, o documento de recebimento \u00e9 fundamental para o fabricante que entende que ap\u00f3s a entrega completa, ou seja, a emiss\u00e3o do termo de recebimento definitivo, a rela\u00e7\u00e3o dele com o integrador est\u00e1 finalizada e que agora \u00e9 uma atividade do integrador colocar tudo em opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Esse termo de recebimento definitivo deve levar em considera\u00e7\u00e3o se o material est\u00e1 em concord\u00e2ncia com a especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica solicitada. Essa conformidade pode ser de dif\u00edcil verifica\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da complexidade do projeto. Assim, podem ent\u00e3o ser emitidos termos de recebimento parciais e tempor\u00e1rios, solicitados ao integrador, que validem que todo material recebido est\u00e1 realmente em conformidade com o que estava sendo esperado.<\/p>\n<p>Existem casos em que realmente h\u00e1 problemas de recebimento. \u00c9 nessa hora que uma inspe\u00e7\u00e3o detalhada deve defender o servi\u00e7o p\u00fablico de materiais de baixa qualidade, como casos nos quais rolos de cabos blindados de 300 metros s\u00e3o comprados e s\u00e3o entregues em rolos de 250 metros. Obviamente, o fornecedor n\u00e3o contava com a paci\u00eancia e com a perseveran\u00e7a do grupo de trabalho em medir uma caixa da amostra, para verificar e autuar a empresa, deixando-a impedida de fornecer ao servi\u00e7o p\u00fablico por um per\u00edodo.<\/p>\n<p>Havendo inconformidade com o servi\u00e7o prestado ou aquisi\u00e7\u00e3o nessa etapa inicial, elabore seu relat\u00f3rio de recebimento, apresente ao grupo de trabalho em uma reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria e encaminhe com a maior brevidade para o departamento de compras, para que se siga o rito administrativo necess\u00e1rio para esse caso. Observa-se que o rito pode variar de caso a caso, e \u00e9 necess\u00e1rio orienta\u00e7\u00e3o da equipe de compras.<\/p>\n<h3>Pagamentos Recorrentes ou Entregas Definidas<\/h3>\n<p>Existem contrata\u00e7\u00f5es que preveem entregas parciais ou pagamentos intermedi\u00e1rios, observando que, geralmente, o pagamento se d\u00e1 na entrega final do projeto ou do servi\u00e7o.<\/p>\n<p>Caso o processo licitat\u00f3rio admita esses pagamentos por objeto entregue ou por recorr\u00eancia, \u00e9 fundamental que toda a documenta\u00e7\u00e3o que comprove a entrega parcial (ou que deixe claro que o fluxo da recorr\u00eancia foi atingido) seja juntada, para que fique claro que o objeto do certame foi executado a contento do ente p\u00fablico.<\/p>\n<p>Essa documenta\u00e7\u00e3o deve ser avaliada por todo o grupo de trabalho de forma que a concord\u00e2ncia deve ser geral para sequ\u00eancia no fluxo de pagamento. Vale observar que, por vezes, apesar do contrato ser tipicamente de TICS, a sua execu\u00e7\u00e3o est\u00e1 na \u00e1rea final\u00edstica, ent\u00e3o a opini\u00e3o e o seu parecer s\u00e3o vitais para o prosseguimento.<\/p>\n<h3>Aceite e T\u00e9rmino das Atividades<\/h3>\n<p>Constitui a entrega e o recebimento do objeto em uma das etapas finais da execu\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos. O recebimento do objeto contratual pela Administra\u00e7\u00e3o se dar\u00e1, segundo previs\u00e3o legal, de forma provis\u00f3ria ou definitiva.<\/p>\n<p>Provis\u00f3rio \u00e9 o recebimento que se efetua em car\u00e1ter experimental, em um per\u00edodo determinado, no qual se verifica a perfeita adequa\u00e7\u00e3o do objeto entregue \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es contratadas, bem como a sua qualidade. Durante o per\u00edodo do recebimento provis\u00f3rio, ficam retidas as garantias oferecidas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n<p>A regra \u00e9 o recebimento definitivo. Assim, deve o recebimento provis\u00f3rio ser previsto expressamente no edital e no contrato, sendo, igualmente, registrado no termo de recebimento respectivo. Transcorrido o prazo do recebimento provis\u00f3rio sem impugna\u00e7\u00e3o do objeto pela Administra\u00e7\u00e3o, converte-se o recebimento provis\u00f3rio em definitivo.<\/p>\n<p>Em todo caso, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 73 da Lei n\u00ba 8.666, o recebimento provis\u00f3rio ou definitivo n\u00e3o exclui a responsabilidade civil do contratado pela solidez e seguran\u00e7a da obra ou do servi\u00e7o, a responsabilidade \u00e9tico-profissional pela adequada execu\u00e7\u00e3o do objeto, nos termos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o civil aplic\u00e1vel ou no instrumento contratual. Pode ocorrer at\u00e9 eventual responsabilidade penal do contratado na hip\u00f3tese de culpa ou dolo na execu\u00e7\u00e3o do contrato que venha causar les\u00e3o a terceiros.<\/p>\n<p>Uma vez recebido definitivamente o objeto do contrato, deve a Administra\u00e7\u00e3o restituir ao contratado as garantias prestadas, atualizadas monetariamente, se em dinheiro.<\/p>\n<p>Apesar de n\u00e3o estar mais vigente, a Lei 16.920\/10, Lei de Licita\u00e7\u00f5es do Estado de Goi\u00e1s <em>\u2013 Goi\u00e1s: Lei n\u00ba 16.920, de 08 de fevereiro de 2010 (revogada pela Lei n\u00ba 17.317, de junho de 2011 e substitu\u00edda pela Lei n\u00ba 17.928, de 27 de dezembro de 2012) \u2013<\/em>, que complementava e detalhava o disposto no \u00a0art. 73 da Lei n\u00ba 8.666, apresentava orienta\u00e7\u00e3o ainda v\u00e1lida aos gestores de que, quando executados os contratos, seu objeto deveria ser recebido:<\/p>\n<p>I \u2013 em se tratando de obras e servi\u00e7os:<\/p>\n<ol>\n<li>a) provisoriamente, pelo respons\u00e1vel por seu acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, mediante termo circunstanciado, firmado pelas partes, em at\u00e9 15 (quinze) dias da comunica\u00e7\u00e3o escrita do contratado, com a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 90 (noventa) dias do per\u00edodo de provisoriedade;<\/li>\n<li>b) definitivamente, em raz\u00e3o de termo circunstanciado emitido por servidor ou comiss\u00e3o designada pela autoridade competente, assinado pelas partes, ap\u00f3s o decurso de prazo de observa\u00e7\u00e3o ou de vistoria.<\/li>\n<\/ol>\n<p>II \u2013 em se tratando de compras ou loca\u00e7\u00e3o de equipamentos:<\/p>\n<ol>\n<li>a) provisoriamente, para efeito de posterior verifica\u00e7\u00e3o da conformidade do material com a especifica\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias do per\u00edodo de provisoriedade;<\/li>\n<li>b) definitivamente, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da qualidade e quantidade do material e consequente aceita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<p>O recebimento deveria ser feito mediante termo circunstanciado. Era, facultada a emiss\u00e3o de simples recibo somente em alguns casos (g\u00eaneros perec\u00edveis, servi\u00e7os profissionais e obras e servi\u00e7os, exceto os de engenharia, at\u00e9 o valor previsto para a modalidade de convite), desde que n\u00e3o fossem aparelhos, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es sujeitos a verifica\u00e7\u00e3o de funcionamento e produtividade.<\/p>\n<p>J\u00e1 o recebimento definitivo de obras, compras ou servi\u00e7os, cujo valor do objeto fosse superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deveria ser confiado a uma comiss\u00e3o constitu\u00edda por, no m\u00ednimo, 03 (tr\u00eas) membros, dos quais dois ter\u00e7os deveriam ser servidores efetivos.<\/p>\n<p>No caso de ensaios, testes ou demais provas exigidas por normas t\u00e9cnicas oficiais para a boa execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato, estes devem correr por conta do contratado, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio constante do edital ou ato normativo (art. 75 da Lei n\u00ba 8.666).<\/p>\n<p>Deve a Administra\u00e7\u00e3o rejeitar, no todo ou em parte, obra, servi\u00e7o ou fornecimento em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es pactuadas (art. 76 da Lei n\u00ba 8.666).<\/p>\n<p>Fora os aspectos legais do processo de recebimento de um contrato, h\u00e1 ainda diversos e fundamentais processos t\u00e9cnicos que devem ser apreciados com muita aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<h3>Garantia<\/h3>\n<p>Todo produto ou servi\u00e7o vem acompanhado de um per\u00edodo de garantia. Esse per\u00edodo \u00e9 aquele no qual, conforme especificado em edital, o fabricante, ou um agente por ele indicado, \u00e9 respons\u00e1vel por manter a qualidade geral do produto o servi\u00e7o que foi entregue \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. Entender como essa garantia funciona \u00e9 fundamental, pois, em diversos casos, essa garantia ser\u00e1 acionada durante a vig\u00eancia do contrato, observando que, em caso de equipamentos de maior valor e maior criticidade, \u00e9 recomend\u00e1vel que o formato de contrata\u00e7\u00e3o dessa garantia seja em tempo de solu\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o em tempo de atendimento.<\/p>\n<p>Outro ponto importante tamb\u00e9m no item de garantia \u00e9 a verifica\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino do per\u00edodo da garantia. Alguns equipamentos ainda est\u00e3o \u00fateis mesmo ap\u00f3s seu tempo de garantia ter finalizado, neste caso, \u00e9 poss\u00edvel haver um certame apenas para a garantia, mas verifique se h\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, pois n\u00e3o \u00e9 raro o custo da garantia estendida ser pr\u00f3ximo de equipamentos mais novos e atualizados.<\/p>\n<h4>Comunica\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p>Uma das etapas primordiais durante o t\u00e9rmino das atividades \u00e9 estabelecer os canais de comunica\u00e7\u00e3o futura. Observe que, ap\u00f3s o aceite final, \u00e9 comum que a equipe t\u00e9cnica se retire de suas depend\u00eancias; e agora sua aquisi\u00e7\u00e3o, seja ela um bem ou um servi\u00e7o, est\u00e1 sob sua total tutela. \u00c9 sempre importante ter em mente um plano de conting\u00eancia caso ocorra algum problema, esse plano deve prever desde quem deve ser acionado no caso de uma falha at\u00e9 montar uma rotina de execu\u00e7\u00e3o extrema, em que o bem ou servi\u00e7o \u00e9 eliminado efetivamente da rotina di\u00e1ria.<\/p>\n<h3>Fluxograma de Aceite e T\u00e9rmino das Atividades<\/h3>\n<h2><\/h2>\n<p><a href=\"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/FIG6.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium\" src=\"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/FIG6.png\" width=\"952\" height=\"964\" \/><\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><u>Resumo \u2013 Principais Pontos de Aten\u00e7\u00e3o<\/u><\/h2>\n<ul>\n<li>Monte uma equipe compat\u00edvel com a necessidade que voc\u00ea tem. Desenvolvimento de time \u00e9 um exerc\u00edcio cont\u00ednuo. No servi\u00e7o p\u00fablico, uma das tarefas mais dif\u00edceis \u00e9 montar um corpo coeso de funcion\u00e1rios;<\/li>\n<li>Sua equipe de apoio e governan\u00e7a dever\u00e1 contar com um expediente com conhecimento nas etapas administrativas de compras. \u00c9 comum que a Secretaria da Fazenda Estadual forne\u00e7a capacita\u00e7\u00e3o para o processo de compras;<\/li>\n<li>O <em>shadow IT<\/em> \u00e9 um fator que n\u00e3o vai desaparecer apenas porque desejamos que ele desapare\u00e7a. Aprenda a conviver com ele e a entender o que \u00e9 poss\u00edvel aproveitar como oportunidade;<\/li>\n<li>O acompanhamento de um contrato \u00e9 um trabalho formal e ele tem diversas etapas a serem cumpridas; e a menos que exista um la\u00e7o familiar ligando o designado ao fornecedor, n\u00e3o h\u00e1 como evit\u00e1-lo;<\/li>\n<li>Dividir as responsabilidades criando um grupo de trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 uma das melhores estrat\u00e9gias para se acompanhar um contrato, seja ele de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, seja de aquisi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>N\u00e3o pule a etapa da reuni\u00e3o preliminar com o fornecedor a menos que sua aquisi\u00e7\u00e3o seja bastante simples. Essa etapa demostra ao fornecedor que o tomador do servi\u00e7o est\u00e1 organizado e cobrar\u00e1 corretamente todas as entregas, respeitando rigorosamente os detalhes do processo de aquisi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Pagamentos parciais ou por entrega intermediaria precisam de comprova\u00e7\u00e3o clara de que o objetivo parcial ou o fluxo recorrente foi alcan\u00e7ado;<\/li>\n<li>O aceite final da aquisi\u00e7\u00e3o ou servi\u00e7o tamb\u00e9m \u00e9 um ato formal, seu aceite pode ser definitivo ou provis\u00f3rio (se assim houver previs\u00e3o);<\/li>\n<li>Antes do t\u00e9rmino do contrato, n\u00e3o deixe de verificar se h\u00e1 a possiblidade e o interesse em manter um contrato de manuten\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o em quest\u00e3o. Avalie sempre bem o valor, alguns produtos, depois da manuten\u00e7\u00e3o, t\u00eam seu custo de reparo t\u00e3o mais alto que \u00e9 mais interessante um novo processo de aquisi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Na d\u00favida de qualquer etapa, n\u00e3o hesite, consulte o departamento de compras. Por mais que sua compra possa parecer complexa, tenha certeza de que eles j\u00e1 fizeram coisas bem piores.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Introdu\u00e7\u00e3o Neste quarto cap\u00edtulo, o principal objetivo \u00e9 demostrar aos gestores que os contratos de aquisi\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o geram grandes responsabilidades e devem ser acompanhados com cuidado. Estrutura Cl\u00e1ssica da \u00c1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade \u2013 TICS O posicionamento estrat\u00e9gico da TICS perante o gestor estadual influencia a forma [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":112,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"class_list":["post-18498","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18498","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18498"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18498\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18504,"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18498\/revisions\/18504"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18498"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}