{"id":8606,"date":"2016-03-18T19:13:00","date_gmt":"2016-03-18T22:13:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/?page_id=8606"},"modified":"2016-04-24T13:01:37","modified_gmt":"2016-04-24T16:01:37","slug":"legislacao-estruturante-do-sus","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/legislacao-estruturante-do-sus\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o estruturante do SUS"},"content":{"rendered":"

Os fundamentos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS est\u00e3o expressos na Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo II do T\u00edtulo VIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que trata da Seguridade Social (http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/ Constituicao\/Constituicao.htm<\/a>). Esta se\u00e7\u00e3o estabelece os direitos dos usu\u00e1rios, os deveres do estado e as diretrizes da organiza\u00e7\u00e3o do sistema; como ser\u00e1 financiado esse sistema; a participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada e de empresas de capital estrangeiro na assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade; as atribui\u00e7\u00f5es do sistema e a admiss\u00e3o de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e de combate \u00e0s endemias.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal remeteu a regulamenta\u00e7\u00e3o do SUS \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de leis complementares e ordin\u00e1rias e desde ent\u00e3o foram aprovadas pelo Congresso Nacional as seguintes leis sobre o tema: 1) Lei 8.080 de 19\/09\/90, que disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os correspondentes e d\u00e1 outras provid\u00eancias (http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_ 03\/Leis\/L8080.htm<\/a>); 2) Lei 8.142 de 28\/12\/90, que disp\u00f5e sobre a participa\u00e7\u00e3o da comunidade na gest\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS} e sobre as transfer\u00eancias intergovernamentais de recursos financeiros na \u00e1rea da sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias (<\/span>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L8142.htm<\/a>)<\/span> e 3) Lei Complementar 141 de 13\/01\/12, que regulamenta o \u00a7 3o<\/sup><\/span> do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para dispor sobre os valores m\u00ednimos a serem aplicados anualmente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade; estabelece os crit\u00e9rios de rateio dos recursos de transfer\u00eancias para a sa\u00fade e as normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e controle das despesas com sa\u00fade nas 3 (tr\u00eas) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos<\/sup><\/span> 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e d\u00e1 outras provid\u00eancias (http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/LCP\/Lcp141.htm<\/a>)<\/p>\n

Ao longo do tempo a Lei 8.080\/90 foi alterada pelas Leis 9.836 de 23\/09\/99 (<\/span>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L9836.htm<\/a>)<\/span>; 10.424 de 15\/04\/02 (<\/span>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/2002\/L10424.htm<\/a>); 11.108 de 07\/04\/05 (http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2005\/Lei\/L11108.htm<\/a>; 12.401 de 12\/04\/11 http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2011\/Lei\/L12401.htm<\/a>); 12.466 de 24\/08\/11<\/p>\n

(http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2011\/Lei\/L12466.htm<\/a>);<\/p>\n

12.895 de 18\/12\/13 (http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCIVIL_03\/_Ato2011-2014\/2013\/Lei\/L12895.htm<\/a>); e pela Lei Complementar 141 de 13\/01\/12 (http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/LCP\/Lcp141.htm<\/a>)..<\/p>\n

Essas leis mencionadas inclu\u00edram novos cap\u00edtulos na Lei 8.080\/90, que tratam do Subsistema de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Ind\u00edgena; do Subsistema de atendimento e interna\u00e7\u00e3o domiciliar; do Subsistema de acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e p\u00f3s-parto imediato; da assist\u00eancia terap\u00eautica e da incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologia em sa\u00fade; do reconhecimento das Comiss\u00f5es Intergestores Bipartite e Tripartite como foros de negocia\u00e7\u00e3o e pactua\u00e7\u00e3o entre gestores. Foi inclu\u00edda ainda nessa lei, a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica e de relevante fun\u00e7\u00e3o social do Conselho Nacional de Secret\u00e1rios de Sa\u00fade \u2013 CONASS e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Sa\u00fade \u2013 CONASEMS bem como o seu reconhecimento como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de mat\u00e9rias referentes \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o das Leis 8.080\/90 e 8.142\/90 e o in\u00edcio do processo de implanta\u00e7\u00e3o do SUS foi publicada a Lei 8.689 de 27\/07\/93, http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L8689.htm<\/a> que disp\u00f5e sobre a extin\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Assist\u00eancia M\u00e9dica da Previd\u00eancia Social \u2013 Inamps, autarquia federal criada em 1977, no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social para prestar assist\u00eancia m\u00e9dica aos benefici\u00e1rios daquele Sistema e vinculada ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade desde mar\u00e7o de 1990. As fun\u00e7\u00f5es, compet\u00eancias, atividades e atribui\u00e7\u00f5es do Inamps foram ent\u00e3o, absorvidas pelas inst\u00e2ncias federal, estadual e municipal gestoras do SUS, de acordo com as respectivas compet\u00eancias, crit\u00e9rios e demais disposi\u00e7\u00f5es das mencionadas leis que regulamentam o SUS.<\/p>\n

Para viabilizar a operacionaliza\u00e7\u00e3o do SUS e regulamentar as leis j\u00e1 publicadas foram editados o Decreto 1.232 de 30\/08\/94, http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1990-1994\/D1232.htm<\/a> que disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es e a forma de repasse regular e autom\u00e1tico de recursos do Fundo Nacional de Sa\u00fade para os fundos de sa\u00fade estaduais, municipais e do Distrito Federal e o Decreto 1.651 de 28\/09\/95, http:\/\/www.planalto.gov.br\/ ccivil_03\/decreto\/1995\/D1651.htm<\/a> que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no \u00e2mbito do SUS.<\/p>\n

Al\u00e9m das leis ordin\u00e1rias e complementares j\u00e1 citadas foram aprovadas pelo Congresso Nacional cinco emendas constitucionais: a EC 29 de 13\/09\/00 (http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/emendas\/emc\/emc29.htm<\/a>) a EC 42 de 19\/12\/03 (http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Emendas\/Emc\/emc42.htm<\/a>), a EC 51 de 14\/02\/06 (http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Emendas\/Emc\/emc51.htm<\/a>) a EC 63 de 04\/02\/10 (http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Emendas\/Emc\/emc63.htm<\/a>); a EC 85 de 26\/02\/15 (http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Emendas\/Emc\/emc85.htm#art1<\/a>); e a EC 86 de 17\/03\/15 http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Emendas\/Emc\/emc86.htm<\/a> que alteraram ou complementaram o Cap\u00edtulo da Seguridade Social na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

A EC 29 acrescenta artigos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para assegurar os recursos m\u00ednimos para o financiamento das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade; a EC 42 altera o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e disp\u00f5e sobre a vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos para a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade; a EC 51 estabelece a contrata\u00e7\u00e3o dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e dos agentes de combate \u00e0s endemias pelos Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios; a EC 63 disp\u00f5e sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os planos de carreira de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e de agentes de combate \u00e0s endemias; a EC 85 altera e adiciona dispositivos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para atualizar o tratamento das atividades de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o e a EC 86 de 17\/03\/15 altera os arts. 165, 166 e 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para tornar obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que especifica.<\/p>\n

A Lei 8.080\/90, (http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L8080.htm<\/a>) tamb\u00e9m chamada de lei org\u00e2nica da sa\u00fade, disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os correspondentes e regula em todo o territ\u00f3rio nacional, as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, executados isolada ou conjuntamente, em car\u00e1ter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto 7.508 de 28 de junho de 2011 (http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2011\/Decreto\/D7508.htm<\/a>) nos aspectos da organiza\u00e7\u00e3o do SUS, do planejamento da sa\u00fade, da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e da articula\u00e7\u00e3o interfederativa.<\/p>\n

A Lei Complementar 141\/12 (http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/LCP\/Lcp141.htm<\/a>), que regulamenta o \u00a7 3o<\/sup><\/span> do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para dispor sobre os valores m\u00ednimos a serem aplicados anualmente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade; estabelece os crit\u00e9rios de rateio dos recursos de transfer\u00eancias para a sa\u00fade e as normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e controle das despesas com sa\u00fade nas tr\u00eas esferas de governo foi regulamentada pelo Decreto 7.827 de 16\/10\/12 (http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2012\/Decreto\/D7827.htm<\/a>) que estabelece os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transfer\u00eancias de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 (http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm<\/a>) da Constitui\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e sobre os procedimentos de suspens\u00e3o e restabelecimento das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o, nos casos de descumprimento da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade de que trata a LC 141\/12.<\/p>\n

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Os fundamentos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS est\u00e3o expressos na Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo II do T\u00edtulo VIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que trata da Seguridade Social (http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/ Constituicao\/Constituicao.htm). Esta se\u00e7\u00e3o estabelece os direitos dos usu\u00e1rios, os deveres do estado e as diretrizes da organiza\u00e7\u00e3o do sistema; como ser\u00e1 financiado esse sistema; […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":11,"comment_status":"open","ping_status":"open","template":"","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8606","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/8606","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8606"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/8606\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11241,"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/8606\/revisions\/11241"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8606"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}