{"id":8610,"date":"2016-03-18T19:15:49","date_gmt":"2016-03-18T22:15:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/?page_id=8610"},"modified":"2019-01-08T11:17:28","modified_gmt":"2019-01-08T13:17:28","slug":"normas-que-conduzem-o-processo-de-planejamento-no-sus","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/normas-que-conduzem-o-processo-de-planejamento-no-sus\/","title":{"rendered":"Normas que conduzem o processo de planejamento no SUS"},"content":{"rendered":"

Lei n\u00b0 8.080, de 19\/09\/90<\/a> \u2013 os artigos 36 e 37 dessa Lei definem que o processo de planejamento e or\u00e7amento do SUS ser\u00e1 ascendente, do n\u00edvel local at\u00e9 o federal, ouvidos seus \u00f3rg\u00e3os deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da pol\u00edtica de sa\u00fade com a disponibilidade de recursos em planos de sa\u00fade dos Munic\u00edpios, dos Estados, do Distrito Federal e da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Os planos de sa\u00fade ser\u00e3o a base das atividades e programa\u00e7\u00f5es de cada n\u00edvel de dire\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), e seu financiamento ser\u00e1 previsto na respectiva proposta or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

\u00c9 vedada a transfer\u00eancia de recursos para o financiamento de a\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas nos planos de sa\u00fade, exceto em situa\u00e7\u00f5es emergenciais ou de calamidade p\u00fablica, na \u00e1rea de sa\u00fade.<\/p>\n

O Conselho Nacional de Sa\u00fade estabelecer\u00e1 as diretrizes a serem observadas na elabora\u00e7\u00e3o dos planos de sa\u00fade, em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas epidemiol\u00f3gicas e da organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em cada jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Lei n\u00b0 8.142, de 28\/12\/90 <\/a>\u2013 essa lei disp\u00f5e sobre a participa\u00e7\u00e3o da comunidade no SUS, mas tamb\u00e9m sobre as transfer\u00eancias intergovernamentais de recursos financeiros na \u00e1rea da sa\u00fade e no art. 2\u00ba define que os recursos do Fundo Nacional de Sa\u00fade<\/a> (FNS) ser\u00e3o alocados como: I – despesas de custeio e de capital do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, seus \u00f3rg\u00e3os e entidades, da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta; II – investimentos previstos em lei or\u00e7ament\u00e1ria, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; III – investimentos previstos no Plano Q\u00fcinq\u00fcenal do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade; IV – cobertura das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade a serem implementados pelos Munic\u00edpios, Estados e Distrito Federal. No art. 4\u00ba estabelece como condi\u00e7\u00e3o para o recebimento dos recursos do SUS, a elabora\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade e relat\u00f3rio de gest\u00e3o.<\/p>\n

Emenda Constitucional 29<\/a> \u2013 altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e acrescenta artigo ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, para assegurar os recursos m\u00ednimos para o financiamento das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. Foi regulamentada pela Lei Complementar 141 de 13\/01\/2012<\/a>.<\/p>\n

Portaria GM\/MS 4.279 de 30\/12\/10<\/a> – A Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade organiza-se a partir de um processo de gest\u00e3o da cl\u00ednica associado ao uso de crit\u00e9rios de efici\u00eancia microecon\u00f4mica na aplica\u00e7\u00e3o de recursos, mediante planejamento, gest\u00e3o e financiamento intergovernamentais cooperativos, voltados para o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es integradas de pol\u00edtica de sa\u00fade.<\/p>\n

Decreto 7.508 de 28\/06\/11<\/a>– regulamenta a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o do SUS, o planejamento da sa\u00fade, a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e a articula\u00e7\u00e3o interfederativa. Os artigos 15 a 19 tratam do processo de planejamento da sa\u00fade, suas caracter\u00edsticas, seus instrumentos, ferramentas e a participa\u00e7\u00e3o dos f\u00f3runs de pactua\u00e7\u00e3o do SUS e da sociedade nesse planejamento.<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o CIT n\u00ba 1 de 29\/09\/11<\/a> – estabelece diretrizes gerais para a institui\u00e7\u00e3o de Regi\u00f5es de Sa\u00fade no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), nos termos do Decreto N\u00ba 7.508, de 28 de junho de 2011.<\/p>\n

Lei Complementar 141 de 13\/01\/12<\/a> \u2013 regulamenta o \u00a7 3o\u00a0do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para dispor sobre os valores m\u00ednimos a serem aplicados anualmente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade; estabelece os crit\u00e9rios de rateio dos recursos de transfer\u00eancias para a sa\u00fade e as normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e controle das despesas com sa\u00fade nas 3 (tr\u00eas) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos\u00a08.080, de 19\/09\/1990, e 8.689 de 27\/07993. Os artigos 30, 31 e 36 da Lei tratam do processo de planejamento, do planejamento regional, do papel dos Conselhos de Sa\u00fade nesse processo e das audi\u00eancias p\u00fablicas para apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Detalhado do Quadrimestre e do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o.<\/p>\n

Portaria GM\/MS 2.135 de 25\/09\/13<\/a> \u2013 estabelece diretrizes para o processo de planejamento no \u00e2mbito do SUS detalhando o que est\u00e1 expresso na Lei 8.080\/90, no Decreto 7.508\/11 e na LC 141\/12.<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o CIT n. 23, de 17\/06\/17<\/a> – Estabelece diretrizes para os processos de Regionaliza\u00e7\u00e3o, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governan\u00e7a das Redes de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade no \u00e2mbito do SUS<\/span><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o CIT n. 37, de 22\/03\/2018<\/a> – Disp\u00f5e sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organiza\u00e7\u00e3o de macrorregi\u00f5es de sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

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Saiba mais:<\/strong><\/p>\n