Disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei n\u00ba 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa A\u00e9rea e Controle de Tr\u00e1fego A\u00e9reo\u00a0–\u00a0Grupo DACTA, de que trata a Lei n\u00ba 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos p\u00fablicos do Quadro de Pessoal do Hospital das For\u00e7as Armadas\u00a0–\u00a0HFA, de que trata a Lei n\u00ba 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor M\u00e9dico-Pericial, de que trata a Lei n\u00ba 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da \u00c1rea de Ci\u00eancia e Tecnologia, de que trata a Lei n\u00ba 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, de que trata a Lei n\u00ba 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes\u00a0–\u00a0DNIT, de que trata a Lei n\u00ba 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei n\u00ba 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenci\u00e1ria, de que trata a Lei n\u00ba 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territ\u00f3rios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei n\u00ba 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, de que trata a Lei n\u00ba 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, de que trata a Lei n\u00ba 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classifica\u00e7\u00e3o de Cargos, de que trata a Lei n\u00ba 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei n\u00ba 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei n\u00ba 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratifica\u00e7\u00e3o de Incremento \u00e0 Atividade de Administra\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o\u00a0– GIAPU, de que trata a Lei n\u00ba 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da \u00e1rea de Meio Ambiente, de que trata a Lei n\u00ba 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis\u00a0–\u00a0IBAMA, de que trata a Lei n\u00ba 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei n\u00ba 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei n\u00ba 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Mar\u00edtimo, de que trata a Lei n\u00ba 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio\u00a0–\u00a0FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial – INMETRO, de que trata a Lei n\u00ba 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE, de que trata a Lei n\u00ba 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, de que trata a Lei n\u00ba 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei n\u00ba 10.855, de 1\u00ba de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral – DNPM, de que trata a Lei n\u00ba 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei n\u00ba 10.480, de 2 de julho de 2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecu\u00e1rios, de que trata a\u00a0Lei n\u00ba 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade T\u00e9cnica de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Agropecu\u00e1ria – GDATFA, de que trata a Lei n\u00ba 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agr\u00e1rio – GDAPA, de que trata a Lei n\u00ba 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade de Reforma Agr\u00e1ria – GDARA, de que trata a Lei n\u00ba 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho da Carreira da Previd\u00eancia, da Sa\u00fade e do Trabalho – GDPST, de que trata a Lei n\u00ba 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Ag\u00eancias Reguladoras, de que tratam as Leis nos\u00a010.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Gratifica\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal\u00a0–\u00a0GSISTE, de que trata a Lei n\u00ba 11.356, de 19 de outubro de 2006; disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica de Produ\u00e7\u00e3o de Radiois\u00f3topos e Radiof\u00e1rmacos – GEPR, da Gratifica\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica, da Gratifica\u00e7\u00e3o do Sistema de Administra\u00e7\u00e3o dos Recursos de Informa\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica – GSISP, da Gratifica\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Atividade em Escola de Governo – GAEG e do Adicional por Plant\u00e3o Hospitalar; disp\u00f5e sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos beneficiados pela Lei n\u00ba 8.878, de 11 de maio de 1994; disp\u00f5e sobre a estrutura\u00e7\u00e3o da Carreira de Perito M\u00e9dico Previdenci\u00e1rio, no \u00e2mbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Minist\u00e9rio da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenci\u00e1rio Federal, de que trata a Lei n\u00ba 10.693, de 25 de junho de 2003; cria as Carreiras de Especialista em Assist\u00eancia Penitenci\u00e1ria e de T\u00e9cnico de Apoio \u00e0 Assist\u00eancia Penitenci\u00e1ria; altera as Leis nos\u00a09.657, de 3 de junho de 1998, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de mar\u00e7o de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 10.855, de 1\u00ba de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.480, de 2 julho de 2002, 10.883, de 16 de junho de 2004, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis nos\u00a08.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de junho de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.882, de 9 de junho de 2004, 10.907, de 15 de julho de 2004, 10.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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