Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – RDC, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contrata\u00e7\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 reforma, moderniza\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de unidades armazenadoras pr\u00f3prias destinadas \u00e0s atividades de guarda e conserva\u00e7\u00e3o de produtos agropecu\u00e1rios em ambiente natural; altera as Leis n\u00bas 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1942 – Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, as Leis n\u00bas 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; disp\u00f5e sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agr\u00e1ria, de que trata a Lei Complementar n\u00ba 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclus\u00e3o de despesas acess\u00f3rias relativas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar n\u00ba 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio \u00e0 Capta\u00e7\u00e3o de \u00c1gua de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso \u00e0 \u00c1gua – Programa Cisternas; altera a Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei n\u00ba 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis n\u00bas 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a Uni\u00e3o a conceder subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, referente \u00e0 safra 2011\/2012, para produtores independentes de cana-de-a\u00e7\u00facar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantr\u00f3picas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na \u00c1rea da Sa\u00fade e que Participam de Forma Complementar do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – PROSUS; disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios dos registros de pre\u00e7os realizados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade; autoriza a Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, a conceder o uso de bens p\u00fablicos imobili\u00e1rios dominicais, mediante emiss\u00e3o de Certificado de Direito de Uso de Bem P\u00fablico Imobili\u00e1rio – CEDUPI; altera o Decreto-Lei n\u00ba 3.365, de 21 de junho de 1941; disp\u00f5e sobre as d\u00edvidas origin\u00e1rias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados \u00e0 Pol\u00edtica de Garantia de Pre\u00e7os M\u00ednimos – PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armaz\u00e9ns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei n\u00ba 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emerg\u00eancia fitossanit\u00e1ria ou zoossanit\u00e1ria, quando for constatada situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica que indique risco iminente de introdu\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a ex\u00f3tica ou praga quarenten\u00e1ria ausente no Pa\u00eds, ou haja risco de surto ou epidemia de doen\u00e7a ou praga j\u00e1 existente; altera a Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996; disp\u00f5e sobre o repasse pelas entidades privadas filantr\u00f3picas e entidades sem fins lucrativos \u00e0s suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes p\u00fablicos; altera a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis n\u00bas 10.848, de 15 de mar\u00e7o de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – C\u00f3digo de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – RDC, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contrata\u00e7\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 reforma, moderniza\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de unidades armazenadoras pr\u00f3prias destinadas \u00e0s atividades de guarda e conserva\u00e7\u00e3o de produtos agropecu\u00e1rios […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[273],"tags":[],"class_list":["post-15900","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-alteracao-da-estrutura-do-sistema-de-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15900","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15900"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15900\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15901,"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15900\/revisions\/15901"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15900"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15900"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15900"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}