Autoriza o pagamento de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica aos produtores da safra 2011\/2012 de cana-de-a\u00e7\u00facar e de etanol que especifica e o financiamento da renova\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de canaviais com equaliza\u00e7\u00e3o da taxa de juros; disp\u00f5e sobre os arranjos de pagamento e as institui\u00e7\u00f5es de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a Uni\u00e3o a emitir, sob a forma de coloca\u00e7\u00e3o direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE), t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria federal; estabelece novas condi\u00e7\u00f5es para as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a Uni\u00e3o a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidi\u00e1rias para atuar na gest\u00e3o de recursos, obras e servi\u00e7os de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, moderniza\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transfer\u00eancia, no caso de falecimento, do direito de utiliza\u00e7\u00e3o privada de \u00e1rea p\u00fablica por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins na cadeia de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de mar\u00e7o de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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