Contratualização, alternativas de gerência e poder legislativo. Esses foram os temas abordados no episódio 7 da Jornada de Debates sobre a gestão estadual do SUS, realizado na sexta-feira (26).
Com mais de duzentos participantes, o episódio contou com a apresentação dos assessores técnicos do Conass, René Santos e Leonardo Vilela. A coordenação do episódio coube a Ludmylla Dayrell, Cecilia Castro e Manuela Coelho (SES e PGE-MG).
René Santos, coordenador de Desenvolvimento Institucional do Conass, foi responsável pelo tema Contratualização e Alternativas de Gerência. O coordenador enfatizou que para falar sobre contratualização, necessariamente, teria que falar sobre regulação. “É imprescindível termos uma visão geral sobre o que significa a contratualização no contexto da regulação e o que significa regulação no contexto da gestão do SUS”, afirmou.
René abordou a contratualização como resultado de um processo que envolve aspectos mais amplos no contexto da gestão. Ressaltou que a apresentação contemplaria inovações em relação ao estado da arte da contratualização. “Não é uma questão apenas de atualizar o que existe, mas sim fazermos uma reflexão sobre o que podemos fazer melhor e com melhores resultados daqui para frente”, observou.
Regulação
Sobre a regulação, destacou o papel do Pacto pela Saúde, de 2006. Segundo ele, esse documento foi um divisor de águas, que definiu claramente que não há uma relação de submissão aos governos federal, estadual e municipal, que a relação de gestão é uma relação harmônica e horizontal, que passa por um pacto entre os entes.
O coordenador explicou que no pacto de gestão, uma das áreas temáticas colocadas como prioritárias é a regulação. “Não por acaso, a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, que estabelece a Política Nacional de Regulação do SUS, foi criada após o Pacto pela Saúde. Essa portaria define claramente os componentes e as dimensões da regulação”, analisou.
Esclareceu que as ações de regulação estão organizadas em três dimensões. Uma das dimensões, afirmou, é a regulação de Sistemas de Saúde que quase não é compreendida, pois se confunde com o papel da própria gestão. É executada pelo gestor público e praticamente, é o papel macro da gestão.
A segunda dimensão é da regulação da Atenção à Saúde, em que pelo planejamento é estabelecido o mecanismo de prestação de serviço. “Dentro desse componente há a contratação ou contratualização”, frisou.
De acordo com René, a terceira dimensão, a mais conhecida, é a regulação do acesso, que permite o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos custos assistenciais, muitas vezes estabelecidos pelas centrais de regulação ou sistemas de regulação.
Contratualização
Sobre a contratualização, o coordenador destacou que é parte integrante de um componente da regulação, chamado de regulação da Atenção à Saúde. Explicou que iria falar sobre a contratualização no contexto dos serviços hospitalares, por ser mais normatizada e ter regras mais estabelecidas.
René fez referência à Portaria 3.410, de 30 de setembro de 2013, que estabeleceu a contratualização dos hospitais no SUS. Essa norma, segundo ele, traz os elementos centrais do processo de contratualização.
O coordenador fez questão de ressaltar que a contratualização não é um fim em si mesma, mas sim resultado de um processo construído a partir de vários elementos que envolvem a regulação e outras áreas, como o planejamento.
De acordo com René, para que haja uma boa formalização contratual, é necessário, em primeiro lugar, planejar a contratação de serviços com alguns parâmetros. “Essa contratação de serviços deve se dar com base nas necessidades de saúde da população e na modelagem da Rede de Atenção à Saúde, que define o papel assistencial claro e específico daquele hospital em determinado território e tem que levar em consideração a capacidade de oferta da rede pública e da rede privada”, defendeu.
Sobre a contratualização, destacou dois objetivos principais:
- A contratualização tem que melhorar os serviços, correlacionando os planos de saúde e as prioridades com a destinação dos recursos e o que vai estar colocado no processo de contratação;
- A contratação deve buscar melhorar o desempenho dos prestadores de serviços, para que a entrega seja um valor concreto para o usuário.
Inovação na contratualização
O coordenador chamou a atenção para algumas premissas que vêm sido discutidas, para um processo inovador na contratualização:
- Olhar a contratualização como parte do processo de regulação;
- A contratualização deve observar o plano de saúde, o planejamento regional integrado e as necessidades da população;
- A contratualização deve expressar as políticas públicas estabelecidas pelo gestor;
- A contratualização deve passar de um caráter retrospectivo para o prospectivo, de forma a induzir o prestador de serviço ao resultado que deve ser alcançado.
- ter um robusto sistema de informação, pois sem informação não é possível monitorar e avaliar resultados. “É necessário que tenhamos capacidade de monitorar, termos indicadores claros, capacidade de corrigir e capacidade de avaliar e reproduzir o processo”, afirmou.
- haver compromisso entre os atores envolvidos, internamente, na secretaria e externamente, com os prestadores de serviço.
Conass Documenta No 41
René sugeriu aos participantes que fizessem o download do livro Conass Documenta 41. “Os 4 capítulos do Conass Documenta 41 foram elaborados por técnicos do Conass, a partir da troca de experiências com o sistema hospitalar da Catalunha. O primeiro aborda uma reflexão sobre regulação. O segundo fala sobre contratualização. O terceiro apresenta experiências internacionais, com uma visão diferenciada sobre contratualização. O quarto capítulo apresenta sugestões de inovações na área de contratualização, com foco em hospitais próprios, sejam eles orçamentados ou por alternativas de gerências.” explicou.
O coordenador defendeu que a contratualização não seja objeto de discussão de apenas uma pequena área das secretarias.”O tema da contratualização deve envolver toda a secretaria. Desde as equipes do planejamento, organização de redes, regulação e, principalmente, o planejamento regional integrado”, apontou.
René ressaltou que a apresentação não teve como objetivo dizer como fazer melhor o que já é feito hoje. “Vim para provocar uma reflexão para que pensemos a contratualização sob uma perspectiva inovadora, pois ela é o resultado de um grande processo e se reflete na gestão. Se dermos conta do que está estabelecido na contratualização, as entregas para a população terão significado e valor. A contratualização deve ir além de uma conciliação jurídica e técnica. Deve ser o ponto de chegada de um grande processo, que é o processo de planejamento”, finalizou.
Poder Legislativo
O segundo tema do dia foi o Poder Legislativo, apresentado por Leonardo Vilela. O assessor técnico lembrou que recentemente, o Congresso Nacional promulgou uma Emenda Constitucional aumentando o piso salarial da enfermagem, sem definir a fonte de financiamento. “Esse fato exemplifica como questões legislativas podem afetar diretamente o SUS e os demais atores que compõem o sistema”, argumentou.
De acordo com Leonardo Vilela, há atualmente, em tramitação no Congresso Nacional, 33.548 proposições legislativas referentes ao tema saúde e 5.091 proposições ativas.” A saúde é o tema com mais proposições por parte dos parlamentares”, afirmou.
O assessor técnico explicou que durante o processo de tramitação, essas proposições sofrem emendas, viram substitutivos por parte do relator e saem de forma diferente. Afirmou também que muitas proposições são benéficas para o SUS e outras têm um caráter nocivo para o sistema. “Muitas dessas proposições fortalecem a gestão tripartite, preenchem lacunas no arcabouço legal do SUS. Porém, a maioria são nocivas, desarticulam a gestão, vulnerabilizam os gestores de saúde ao propor metas inexequíveis, criam encargos financeiros sem apontar a origem dos recursos para financiar aqueles encargos. Essas proposições vêm crescendo ao longo do tempo”, avaliou.
Leonardo discorreu a respeito das emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União e como essas emendas impactam o Sistema Único de Saúde. Falou também sobre o Advocacy ou defesa do SUS, feita pelas comissões temáticas específicas da Câmara e do Senado, por parlamentares que se dedicam à área da saúde, pelos poderes executivo e judiciário e também por organizações não governamentais.
Após as apresentações foi iniciado o debate com as perguntas dos participantes sobre os temas abordados.
O 8o e último episódio da Jornada será realizado no dia 5 de setembro, das 9h30 às 11h e terá como tema Transferências federais ao SUS e Auditoria.
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