Lei n. 8.987, de 13.02.95
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei n. 8.993, de 24.02.95
Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.
Lei n. 8.994, de 24.02.95
Altera dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
Lei n. 9.006, de 17.03.95
Dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) repassados, sob a forma de empréstimo, à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
Lei n. 9.012, de 30.03.95
Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.
Lei n. 9.023, de 05.04.95
Veda a destinação de recursos públicos às instituições que especifica.
Lei n. 9.028, de 12.04.95
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Lei n. 9.032, de 28.04.95
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Lei n. 9.061, de 14.06.95
Altera a redação do art. 809 do Código de Processo Penal, referente à estatística judiciária criminal.
Lei n. 9.063, de 14.06.95
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.