Lei n. 9.074, de 07.07.95
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Lei n. 9.094, de 14.09.95
Dispõe sobre o resgate de quotas da União pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento – FND, e dá outras providências.
Lei n. 9.098, de 19.09.95
Revoga as disposições que menciona, relativas a recurso à instância ministerial.
Lei n. 9.120, de 26.10.95
Altera dispositivos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia.
Lei n. 9.127, de 16.11.95
Altera a redação do art. 332 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Lei n. 9.165, de 19.12.95
Altera o art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
Lei n. 8.918, de 14.7.94
Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.
Lei n. 8.870, de 15.4.94
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências
Lei n. 8.852, de 4.2.94
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei n. 8.853, de 4.2.94
Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde.