Lei n. 8.619, de 5.1.93
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991.
Lei n. 8.620, de 5.1.93
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Lei n. 8.627, de 19.2.93
Especifica os critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis e militares e dá outras providências.
Lei n. 8.645, de 2.4.93
Dispõe sobre antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo.
Lei n. 8.648, de 20.4.93
Acrescenta parágrafo único do art. 399 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil.
Lei n. 8.659, de 27.5.93
Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos aos servidores civis e militares do Poder Executivo.
Lei n. 8.662, de 7.6.93
Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
Lei n. 8.666, de 21.6.93
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei n. 8.676, de 13.7.93
Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Lei n. 8.682, de 14.7.93
Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revigora a Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, oferecendo nova redação ao inciso I, do seu art. 3º, e dá outras providências.