Lei n. 8.688, de 21.7.93
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
Lei n. 8.689, de 27.7.93
Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.
Lei n. 8.699, de 27.8.93
Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Lei n. 8.700, de 27.8.93
Dispõe sobre a política nacional de salários.
Lei n. 8.701, de 1º.9.93
Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal.
Lei n. 8.710, de 24.9.93
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Lei n. 8.718, de 14.10.93
Altera o art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Lei n. 8.712, de 28.9.93
Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, e dá outras providências.
Lei n. 8.716, de 11.10.93
Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.
Lei n. 8.730, de 10.11.93
Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.