Lei n. 8.745, de 9.12.93
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei n. 8.538, de 21.12.92
Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências
Lei n. 8.479, de 6.11.92
Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências.
Lei n. 8.417, de 24.4.92
Dispõe sobre antecipação de reajuste de remuneração dos servidores públicos federais
Lei n. 8.419, de 7.5.92
Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Lei n. 8.422, de 13.5.92
Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.
Lei n. 8.429, de 2.6.92
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Lei n. 8.437, de 30.6.92
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Lei n. 8.443, de 16.7.92
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Lei n. 8.448, de 21.7.92
Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências.