Lei n. 8.455, de 24.8.92
Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, referentes à prova pericial.
Lei n. 8.460, de 17.9.92
Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei n. 8.490, de 19.11.92
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências
Lei n. 8.542, de 23.12.92
Dispõe sobre a política nacional de salários.
Lei n. 8.560, de 29.12.92
Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Lei n. 7.492, de 16.6.86
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Lei n. 8.257, de 26.11.91
Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
Lei n. 8.255, de 20.11.91
Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências
Lei n. 8.245, de 18.10.91
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
Lei n. 8.171, de 17.1.91
Dispõe sobre a política agrícola.