Lei n. 8.390, de 30.12.91
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Lei n. 8.137, de 27.12.90
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Lei n. 8.038, de 28.5.90
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Lei n. 7.995, de 9.1.90
Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências.
Lei n. 8.028, de 12.4.90
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Lei n. 8.031, de 12.4.90
Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
Lei n. 8.041, de 5.6.90
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.
Lei n. 8.019, de 11.4.90
Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Lei n. 8.020, de 12.4.90
Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei n. 8.021, de 12.4.90
Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.