Lei n. 8.022, de 12.4.90
Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
Lei n. 8.024, de 12.4.90
Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.
Lei n. 8.026, de 12.4.90
Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.
Lei n. 8.027, de 12.4.90
Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
Lei n. 8.029, de 12.4.90
Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Lei n. 8.030, de 12.4.90
Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
Lei n. 8.073, de 30.7.90
Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências.
Lei n. 8.078, de 11.9.90
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei n. 8.080, de 19.9.90
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Lei n. 8.091, de 14.11.90
Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios.