Lei n. 8.090, de 13.11.90
Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios.
Lei n. 8.099, de 5.12.90
Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências.
Lei n. 8.101, de 6.12.90
Dá nova redação ao art. 11 da Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990.
Lei n. 8.112, de 11.12.90
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei n. 8.140, de 28.12.90
Altera a denominação da Fundação Centro de Formação do Servidor Público – FUNCEP e dá outras providências.
Lei n. 8.142, de 28.12.90
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Lei n. 7.804, de 18.7.89
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, e dá outras providências
Lei n. 7.783, de 28.6.89
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Lei n. 7.754, de 14.4.89
Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.
Lei n. 7.735, de 22.2.89
Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.