Lei n. 7.725, de 6.1.89
Dispõe sobre as remunerações dos Membros do Ministério Público da União.
Lei n. 7.726, de 6.1.89
Dispõe sobre as remunerações dos membros do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Lei n. 7.731, de 14.2.89
Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências.
Lei n. 7.732, de 14.2.89
Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.
Lei n. 7.733, de 14.2.89
Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais.
Lei n. 7.788, de 3.7.89
Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.
Lei n. 7.797, de 10.7.89
Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei n. 7.822, de 20.9.89
Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal Ddreta, nas autarquias e nas fundações públicas.
Lei n. 7.827, de 27.9.89
Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências.
Lei n. 7.834, de 6.10.89
Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências.