Guia de Apoio à Gestão Estadual do SUS

A Licitação é uma exigência constitucional obrigatória para toda a Administração Pública, prevista no art.37, XXI da CF/884 e estabelecida pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que visa regulamentar a contratação de bens e serviços pelo Poder Público.

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. De acordo com essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser, necessariamente, precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação (TCU, 2010).

Desenvolve-se por meio de uma sucessão de atos que buscam propiciar igualdade a todos os interessados, atuando como fator de eficiência e moralidade nos negócios jurídicos.

O processo licitatório compreende o momento inicial, também chamado de momento interno, onde se verificam procedimentos prévios à contratação: identificação de necessidade do objeto, elaboração do projeto básico (ou termo de referência), estimativa da contratação, estabelecimento de todas as condições do ato convocatório etc. Neste momento é fundamental que a área técnica demandante esteja participando ativamente do processo, fundamentando a construção do projeto básico ou termo de referência, definindo claramente o bem ou serviço a ser adquirido e as condições da contratação, a fim de evitar o insucesso de um processo licitatório, ocasionando sérios prejuízos para a administração pública.

O rito processual da fase interna do processo licitatório prevê uma  sequência de atos preparatórios,  quais sejam:

  • Solicitação expressa do setor requisitante interessado, com indicação de sua necessidade;
  • Aprovação da autoridade competente para início do processo licitatório;
  • Autuação do processo correspondente, que deverá ser protocolizado e numerado;
  • Elaboração da especificação do objeto, de forma precisa, clara e sucinta, com base em projeto básico ou em termo de referência apresentado;
  • Elaboração de projeto básico, prévio e obrigatório nas licitações para contratação de obras e serviços, em caso de concorrência, tomada de preços e convite;
  • Elaboração de termo de referência, prévio e obrigatório nas licitações para contratação de bens e serviços comuns, em caso de pregão;
  • Estimativa do valor da contratação, por comprovada pesquisa de mercado, em pelo menos três fornecedores do ramo correspondente ao objeto da licitação;
  • Indicação dos recursos orçamentários para fazer face à despesa;
  • Verificação da adequação orçamentária e financeira, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando for o caso; elaboração de projeto executivo, que pode ser concomitante com a realização da obra ou serviço;
  • Definição da modalidade e do tipo de licitação a serem adotados.

A fase externa ou executória Inicia-se com a publicação do edital ou com a entrega do convite e termina com a contratação do fornecimento do bem, da execução da obra ou da prestação do serviço. Compreende cinco fases cronologicamente ordenadas e denominadas de acordo com sua finalidade, quais sejam:

  • Abertura da licitação;
  • Habilitação dos licitantes;
  • Classificação das propostas;
  • Aprovação do procedimento;
  • Adjudicação.

A ordem de acontecimento de cada fase varia de acordo com a modalidade da licitação, devendo-se sempre observar as disposições da Lei 8.666/93.
Saiba mais:

 

 

Atualizado em 26/09/2016
<-Voltar