Para a execução de políticas públicas e atendimento às necessidades da população são deflagrados processos de compras.
Para realizar compras de valor superior a uma determinada quantia, promovem-se licitações, que se baseiam na Lei Federal n. 8.666/93. A licitação é um procedimento administrativo, um meio técnico legal, uma sucessão ordenada de atos que visam garantir princípios jurídicos consagrados e controladores do Estado. Nesse contexto a administração pública só pode fazer o que a lei determina.
Saiba mais: