Guia de Apoio à Gestão Estadual do SUS

Segundo a Lei 8.666/93, a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quando à prestação de serviços a serem executados for de forma contínua o que poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses;

 

A prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Saiba mais:

 

Atualizado em 21/09/2016
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