CONASS Informa n. 128 – Publicada a Resolução RDC Anvisa n. 84 que aprova o Memento Fitoterápico da Farmacopeia Brasileira e dá outras providências

CONASS Informa

RESOLUÇÃO RDC Nº 84, DE 17 DE JUNHO DE 2016

Aprova o Memento Fitoterápico da Farmacopeia Brasileira e dá outras providências.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 15, III e IV aliado ao art. , III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 14 de junho de 2016, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica aprovado o Memento Fitoterápico da Farmacopeia Brasileira, 1ª edição.

Art. 2º Recomenda-se que as farmácias e os laboratórios industriais farmacêuticos que manipulem ou fabriquem os produtos constantes do Memento Fitoterápico da Farmacopeia Brasileira tenham, ao menos, um exemplar atualizado e seus suplementos.

Art. 3º É vedada a impressão, distribuição, reprodução ou venda da primeira edição do Memento Fitoterápico da Farmacopeia Brasileira sem a prévia e expressa anuência da Anvisa.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a Anvisa disponibilizará gratuitamente em seu endereço eletrônico cópia do Memento Fitoterápico da Farmacopeia Brasileira e de suas atualizações.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor cento e oitenta (180) dias após a sua publicação.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.

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