LEI N. 13.872, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei Leia Mais..
LEI Nº 13.871, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e Leia Mais..
RDC N. 304, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, Leia Mais..
RESOLUÇÃO CFM N. 2.232, DE 17 DE JULHO DE 2019 Estabelece normas éticas para a recusa terapêutica por pacientes e objeção de consciência na relação médico-paciente O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro Leia Mais..
PORTARIA CONJUNTA SAES/SCTIE N. 14, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Hidradenite Supurativa O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE e o SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, no uso de suas atribuições, Considerando a necessidade de se estabelecerem parâmetros sobre a hidradenite Leia Mais..
PORTARIA CONJUNTA SAES/SCTIE N. 13, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas das Uveítes não Infecciosas O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE e o SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, no uso de suas atribuições, Considerando a necessidade de se atualizarem parâmetros sobre as Leia Mais..
PORTARIA CONJUNTA SAES/SCTIE N. 12, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Fenilcetonúria O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE e o SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, no uso de suas atribuições, Considerando a necessidade de se atualizarem parâmetros sobre a fenilcetonúria no Leia Mais..
PORTARIA CONJUNTA SAES/SCTIE N. 11, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019 Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Colangite Biliar Primária O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE e o SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, no uso de suas atribuições, Considerando a necessidade de se estabelecerem parâmetros sobre a Leia Mais..
PORTARIA GM N. 2.369, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Divulga o resultado da Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2018 e os valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao Programa O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das Leia Mais..
PORTARIA SCTIE N. 43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 Torna pública a decisão de incorporar as doses fixas pediátaricas RHZ (rifampicina 75mg + isoniazida 50mg + pirazinamida 150mg) e RH (rifampicina 75mg + isoniazida 50mg) comprimidos dispersíveis para tratamento da tuberculose em crianças menores de 10 anos, no âmbito do Sistema Único de Saúde Leia Mais..
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.262, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 Fixa, para o exercício de 2019, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Leia Mais..
PORTARIA GM N. 2.225, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Leia Mais..
RESOLUÇÃO CIT N. 45, DE 25 DE JULHO DE 2019 Altera o anexo da Resolução nº 08, de 24 de novembro de 2016 A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Excluir, a Leia Mais..
RDC ANVISA N. 298, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre a aprovação da Farmacopeia Brasileira, 6ª edição A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de Leia Mais..
PORTARIA GM N. 2.068, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Estabelece, no ano de 2019, incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos municípios que possuem população entre 30.000 e 149.999 habitantes, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição PNAN O SECRETÁRIO-EXECUTIVO Leia Mais..
