Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou a doença causada pelo vírus SARS-CoV-2, a covid-19, como uma pandemia. Desde então, os países do mundo vêm empenhando esforços para enfrentar esse enorme desafio que se colocou para a humanidade, na tentativa de mitigar os efeitos desastrosos dessa pandemia.
Nesse sentido, as diferentes nações implementaram políticas públicas domésticas para conter a disseminação do vírus e tratar os enfermos, por meio da imposição de medidas quarentenárias, da criação de hospitais de campanha, da disponibilização de vacinas em massa, entre outras açoes. Além disso, foram também notáveis os esforços de cooperação internacional para conter a covid-19, mediante trocas de inteligência, recursos e insumos entre países, que se tornaram ainda mais escassos nesse momento de calamidade.
Assim, no contexto brasileiro, o Ministério da Saúde reconheceu, em 3 de fevereiro de 2020, a situação como uma Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), por meio da publicação da Portaria nº 188. Assim como nos demais países, os entes federativos do Brasil então se mobilizaram para implementar medidas locais e de abrangência nacional para enfrentar a pandemia, e, como é exigido em estados democráticos de direito, isso se faz por meio da edição e publicação de normas jurídicas pelos órgãos que compõem os poderes de Estado.
Diante dessa realidade, portanto, o CEPEDISA, com a colaboração do CONASS, passou a monitorar, catalogar e analisar as normas jurídicas publicadas pelos governos federal, estaduais e do Distrito Federal, identificando aquelas que tratavam do enfrentamento da pandemia e consolidando essas informações em uma base de dados. O propósito deste trabalho foi de organizar e divulgar esse conjunto de informações para uso comum do Estado e da sociedade, na tentativa de, assim, colaborar para a análise do nosso contexto nacional e auxiliar a tomada de decisões.
A presente obra técnica se insere no contexto desse esforço acadêmico conjunto. A partir da análise dessas normas jurídicas e das consequências concretas que elas vêm produzindo, os autores apresentam suas reflexões sobre alguns dos temas mais recorrentes e relevantes que pautaram os debates públicos ao longo dos últimos anos.