Brasília – Neste 7 de abril, dia em que é celebrado o Dia Mundial da Saúde, o Brasil tem um motivo a mais para comemorar com a publicação da Lei n. 15.378 que institui o Estatuto do Direito do Paciente.
A normativa estabelece direitos e responsabilidades dos pacientes sejam eles de serviços públicos privados, além de parâmetros para a atuação de profissionais, gestores e operadoras de saúde.
“Essa lei representa um avanço relevante na consolidação de um marco normativo nacional voltado à qualificação do cuidado em saúde no Brasil”, comemorou a assessora técnica do Conass e coordenadora da Câmara Técnica de Qualidade no Cuidado e Segurança do Paciente (CTQCSP), Carla Ulhoa.
Além de contribuir para ampliar a segurança jurídica, o Estatuto fortalece a confiança entre usuário e serviços de saúde, mas não apenas isso. Ao estabelecer as responsabilidades dos pacientes, reforça também a corresponsabilidade em todo o processo do cuidado.
O reconhecimento da autonomia do paciente, o direito ao consentimento informado, o acesso a informações claras e completas sobre diagnóstico e tratamento, bem como a possibilidade de recusa de procedimentos, desde que de forma consciente e esclarecida compõem os principais eixos do Estatuto.
Vale ressaltar que o Conass, por meio da CTQCSP, tem atuado em prol da formulação de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da área no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da articulação entre vários atores e da difusão de boas práticas voltadas à qualificação da atenção à saúde.
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Assessoria de Comunicação do Conass