Nos dias 18 e 19 de maio, representantes das secretarias estaduais de saúde, procuradores estaduais e assessores jurídicos participaram, em Brasília, da reunião da Câmara Técnica do Conass de Direito Sanitário.
O encontro, conduzido pela assessora jurídica do Conselho, Mônica Lima, e pela consultora Laíssa Lopes, reuniu especialistas e gestores para debater os desafios contemporâneos da judicialização da saúde, do financiamento do SUS e da regulação assistencial, em um cenário de transformações políticas, econômicas e tecnológicas que impactam diretamente a gestão pública da saúde.
Na abertura da reunião, o secretário executivo do Conass, Jurandi Frutuoso, destacou a importância do espaço técnico como ambiente de construção coletiva, diálogo e fortalecimento institucional dos estados diante da crescente complexidade das demandas judiciais na saúde.
Segundo ele, as mudanças frequentes nas equipes gestoras das secretarias estaduais exigem atualização permanente dos técnicos e aprofundamento das discussões sobre os impactos jurídicos e financeiros da judicialização. “O Estado é o guardião do sistema em cada unidade federada. É o Estado que ordena o sistema de saúde nas 27 unidades federadas”, afirmou.
Frutuoso alertou ainda para os riscos da desorganização do financiamento do sistema de saúde diante do crescimento das emendas parlamentares impositivas e da pressão crescente sobre os orçamentos públicos. Para ele, o fortalecimento do SUS exige planejamento, defesa técnica qualificada e participação ativa dos gestores e profissionais nos debates institucionais e políticos relacionados à saúde pública. “O SUS precisa ser protegido. Essa missão é nossa”, enfatizou o secretário executivo ao encerrar a abertura da Câmara Técnica.
Durante os dois dias de reunião, os participantes discutiram temas estratégicos para o SUS, como as perspectivas sobre a Política Nacional de Regulação, a contratualização baseada em valor, e ao Estatuto do Paciente, reunindo especialistas do Ministério da Saúde, tribunais de contas, assessores jurídicos das SES e procuradores de estados.
Sobre a nova política de Regulação, a coordenadora técnica do Conass, Rita Cataneli, apresentou o cronograma de oficinas macrorregionais focadas na nova política de regulação, que o Conselho está realizando nas cinco regiões do País, visando o alinhamento estratégico entre áreas como atenção primária, atenção especializada, planejamento, gestão, saúde digital e jurídica, para a criação de planos estaduais de implementação.
Já a coordenadora geral de Regulação Assistencial do Departamento de Regulação Assistencial e Controle do Ministério da Saúde, Débora Verdi, apresentou a revisão da Política Nacional de Regulação e afirmou que ela se tornou necessária devido ao histórico de normativas, às mudanças na atenção especializada e aos desafios da implementação das ações no território. “Embora importante, a política original focou excessivamente na estruturação das centrais de regulação e contextos como o do Decreto n. 7508 e os impactos da pandemia na fila de espera exigiram uma nova abordagem que considere a rede de saúde de forma regionalizada”, disse.
A coordenadora reconheceu a relevância da transversalidade das discussões nas Câmaras Técnicas e reforçou o desafio e a importância da construção da política nacional de regulação por meio de um diálogo tripartite forte.
Pela primeira vez em uma reunião da CTDS, o auditor do TCU, Alexandre Giraux, destacou que é missão do Tribunal de aprimorar a administração pública via controle externo e defendeu a importância da memória institucional garantida pelo Conass por meio das câmaras técnicas. “O Tribunal tem atuado de forma colaborativa, realizando auditorias coordenadas no programa “Agora Tem Especialistas” para fortalecer a entrega de resultados”, disse.
Sobre a Regulação, Giraux observou que a proposta de matriciamento e a participação da Atenção Ambulatorial Especializada na Atenção Primária são vistas como caminhos para a regulação.
Por fim, o auditor do TCU afirmou que é necessário superar a visão isolada dos municípios e adotar o planejamento regional integrado, utilizando a escala regional para combater a ineficiência.
*Sobre contratualização e modelagens jurídicas, Luciana Toledo, assessora técnica do Conass, pontuou a complexidade de contratualizar todos os pontos de atenção sem ferir a autonomia municipal, citando experiências de modelagens amplas como as da Bahia e de São Paulo. “O objetivo é induzir entregas de valor nos contratos, tratando-os não apenas como instrumentos burocráticos, mas como indutores de comportamento eficiente para prestadores e serviços”, disse.*
A assessora jurídica do Conass, Mônica Lima, chamou a atenção para a importância da participação do Tribunal de Contas da União nas discussões do Conass, com o objetivo de ir além da pauta de judicialização e promover uma visão consultiva e de jurisprudência administrativa uniforme.
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Assessoria de Comunicação do Conass