A Câmara Técnica do Conass de Direito Sanitário (CTDS), iniciou ontem (21), com a participação de técnicos estaduais e convidados. O secretário executivo do Conass, Jurandi Frutuoso, destacou a relevância do papel da Câmara Técnica, coordenada pela assessora jurídica do Conselho, Mônica Lima.
“A CTDS tem desempenhado um papel fundamental na organização das ações do Conass em temas estratégicos, como capacitação técnica, judicialização da saúde e, mais recentemente, oncologia. As deliberações deste grupo têm norteado nossa atuação institucional. Embora os desafios sejam contínuos, o Conass tem adotado uma condução firme e responsável, sempre comprometido em representar adequadamente os secretários estaduais e em defender os interesses das Secretarias Estaduais de Saúde,” afirmou Jurandi.
Para ele, as Câmaras Técnicas reúnem opiniões qualificadas e fundamentadas, principalmente dos municípios que se reportam aos estados, atuando como elo entre as realidades locais e as decisões estratégicas. “Vocês trazem para este espaço o sentimento, a experiência e a compreensão dos municípios, traduzidos em análises técnicas e posicionamentos consistentes”, pontuou.
Frutuoso também abordou o tema da oncologia. Segundo ele, o Conass conseguiu avançar de forma articulada na pactuação de três portarias relacionadas à área. No entanto, ele destacou que ainda há lacunas importantes a serem superadas, especialmente no que diz respeito à política de assistência farmacêutica oncológica.
Outro ponto abordado por Frutuoso foi o lançamento do livro “Financiamento da Saúde no Brasil: Perspectivas dos Estados e Municípios”, fruto da parceria entre o Conass e o Conasems. A obra oferece uma análise profunda sobre como estados e municípios têm enfrentado os desafios do subfinanciamento do SUS.
“Vamos distribuir esse livro aos gestores, em especial ao governadores, aos tribunais, e aos presidentes das assembleias legislativas. Nosso objetivo é fazer com que essa discussão chegue a quem decide, para que o financiamento do SUS seja tratado com a seriedade que exige”, ressaltou Frutuoso.
Mônica Lima falou que o encontro é um momento para esclarecer dúvidas e para aprofundar o debate sobre temas estratégicos para a gestão estadual do SUS. “Vamos discutir questões como metodologia de rateio, repasses aos entes, ressarcimento ao SUS, cooperação federativa, reorganização de fluxos, Plataforma Nacional de Medicamentos, ressarcimento interfederativo, entre outros”, disse.
Ressarcimento
Lídia Cunha, representante da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares, foi convidada para falar sobre o ressarcimento ao SUS, processo pelo qual as operadoras de planos de saúde reembolsam o Sistema Único de Saúde pelos atendimentos realizados em instituições públicas ou privadas conveniadas, prestados a beneficiários de planos de saúde. “Trata-se de um tema delicado, que precisa ser amplamente debatido com a esfera federal, a fim de que os estados possam alinhar pontos com o governo federal que ainda carecem de maior clareza”, comentou.
Para o procurador-geral da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Daniel Tostes, participar da discussão é fundamental, pois é um debate que tem grande impacto para toda a sociedade. “Temos plena consciência das dificuldades enfrentadas tanto na saúde pública quanto na saúde suplementar. Por isso, espaços como este são essenciais para buscarmos maior sintonia na gestão de recursos finitos, que são prioridade absoluta nos estados brasileiros.”
O diretor-adjunto do Departamento de Expansão das Estratégias de Qualificação da Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Rodrigo Lages, alertou para o cenário preocupante da atenção especializada no Brasil.
Segundo ele, o país vive uma importante transição demográfica e epidemiológica, marcada pela convivência entre doenças infectocontagiosas e o crescimento das doenças crônicas, o que gera uma pressão crescente sobre o sistema de saúde. “Temos um sistema fragmentado, com desigualdades históricas e escassez de médicos especialistas justamente nas regiões onde mais se precisa. Esse é um problema antigo, mas que exige atenção e ação coordenada para que consigamos enfrentá-lo com mais efetividade”, afirmou.
Lages também falou sobre o funcionamento do Programa Agora Tem Especialistas, que tem como estratégia de apoio à implementação das ações para redução do tempo de espera para o atendimento especializado, incluindo consultas, exames e cirurgias.
O diretor do Fundo Nacional de Saúde (FNS), Darcio Guedes, também destacou a complexidade do tema. “Estamos tratando de um ecossistema multifacetado, que envolve diferentes níveis de gestão federal, estadual e municipal, para discutir uma questão central: o financiamento do SUS. Dentro desse contexto, o ressarcimento é uma peça importante. Precisamos compreender bem essa dinâmica, especialmente agora, com a implementação do programa Agora Tem Especialistas, que busca ampliar o acesso e fortalecer a atenção especializada no País”, falou.
Tema 1234
Ciro Miranda, advogado da União e atual Consultor Jurídico do Ministério da Saúde, destacou a importância de uma reflexão conjunta sobre os rumos da judicialização da saúde no Brasil. Segundo ele, a judicialização ultrapassa a questão do simples acesso, ela representa um novo patamar que também envolve a integralidade de forma regulada. “Os temas 1234 e 6 do Supremo Tribunal Federal podem qualificar o acesso à saúde, mas o ideal é evitar a criação de novas vias paralelas para ressarcimento. Acredito que não devemos criar outros caminhos. Temos um percurso tranquilo e seguro, e devemos seguir por ele, de forma conjunta, sempre”, afirmou.
Ciro Miranda reforçou que o SUS só funciona com a atuação conjunta entre União, estados e municípios. “Acredito que seja melhor resolvermos essas questões por meio do diálogo, com pactuação, construindo um caminho robusto e seguro para todos, em vez de seguirmos de forma isolada”, concluiu.
A diretora do departamento de Judicialização na Saúde do Ministério da Saúde, Tarciana Barreto, corroborou com Miranda, e destacou a importância do diálogo como eixo central nas discussões sobre o tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. “Um dos pontos que mais ressaltamos é o diálogo com todos os atores envolvidos. Temos um olhar preocupado para isso, porque entendemos que essas decisões impactam diretamente a organização do SUS”, comentou.
Ela disse ainda que o Ministério da Saúde busca soluções pactuadas e integradas para os desafios da judicialização da saúde, priorizando a articulação entre os entes federativos e o respeito aos princípios do sistema.
Plataformas, fluxos e ações judiciais
No segundo dia, os assessores técnicos do Conass, Felipe Ferré e Sandro Terabe e a consultora Laíssa Lopes, falaram da Plataforma Nacional de Medicamentos e dos paineis do Conass disponíveis por meio do Centro de Inteligência Estratégica da Gestão Estadual do SUS. Outros temas como cooperação federativa e reorganização de fluxos, ressarcimento interfederativo e cumprimento de ações judiciais foram debatidos.