A Câmara Técnica do Conass de Direito Sanitário, coordenada pela assessora jurídica do Conass, Mônica Lima e pela consultora, Laíssa Lopes, reuniu representantes das Secretarias Estaduais de Saúde para discutir temas jurídicos e regulatórios para a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). A programação promoveu o diálogo entre os estados e diferentes instituições, buscando qualificar a atuação dos gestores e contribuir para o aprimoramento das políticas públicas de saúde.
Para a coordenadora técnica do Conselho, Rita Cataneli, é fundamental fortalecer o trabalho integrado entre as diferentes áreas das secretarias estaduais de saúde. Segundo ela, essa lógica vem sendo desenvolvida pelo Conass a partir de uma construção coletiva, que busca aproximar conhecimentos e experiências e encontrar soluções de forma integrada. “A pauta está muito instigante e segue a lógica de aproximar conhecimentos e experiências para que possamos, cada vez mais, unir essas forças, conversar, trabalhar juntos, conhecer o que o outro está fazendo e reconhecer a importância de cada área”, afirmou.
Assessora técnica do Conass, Mônica Lima.
Mônica destacou que a programação também amplia a discussão para temas que vão além do contencioso em saúde. Entre os assuntos previstos estão as emendas parlamentares, a inserção do paciente na rede de atenção, o ressarcimento e a judicialização na área de saúde mental. “A gente conseguiu construir uma pauta bem interessante para fazer uma discussão. São assuntos que estão muito presentes no nosso dia a dia e que precisam ser discutidos de forma conjunta, com diferentes perspectivas e instituições. ”, afirmou.
Luciana Veiga, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abordou a Cannabis medicinal no SUS, com discussões sobre o cenário regulatório, judicialização, evidências e incorporação de tecnologias, além dos impactos e desafios para a gestão estadual.
Ela destacou que a jurisprudência sobre o fornecimento de derivados de Cannabis ainda é marcada por diferentes interpretações e exige uma análise cuidadosa dos casos. Segundo ela, a discussão envolve diferentes temas de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, especialmente os Temas 500, 1161, 6 e 1234, onde a aplicação varia de acordo com a situação regulatória do produto, se possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autorização para importação ou outro tipo de autorização sanitária. “A distinção é relevante porque cada situação pode levar à aplicação de regras diferentes quanto à responsabilidade dos entes federativos, à competência judicial e aos requisitos para o fornecimento do produto. A gente precisa olhar qual é a situação daquele produto, se ele é registrado, se ele é importado, se tem autorização sanitária. Isso muda completamente a análise”, explicou Luciana.
No caso de derivados de Cannabis importados sem registro na Anvisa, Luciana explicou que se aplica o entendimento estabelecido no Tema 500, segundo o qual, em situações excepcionais, o fornecimento judicial pode ser analisado quando estão presentes determinados requisitos.
Para Mônica, a discussão sobre a regulamentação da cannabis medicinal precisa considerar as diferentes experiências já desenvolvidas pelos estados e buscar maior segurança jurídica para a implementação das políticas públicas. Ela disse ainda, que os estados vêm acompanhando de perto a discussão e alguns já avançaram na elaboração de legislações específicas sobre o tema.
Mônica informou ainda, que o Conass realizou, no ano passado, um levantamento das legislações estaduais relacionadas à cannabis medicinal e encaminhou ofício ao Ministério da Saúde solicitando o apoio da Anvisa para o avanço da regulamentação da matéria.
Financiamento
A programação incluiu ainda o tema das Emendas Parlamentares no SUS. A pesquisadora Fabíola Sulpino Vieira, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), abordou os impactos das emendas parlamentares sobre o financiamento do SUS, com foco na distribuição dos recursos, na equidade e nas repercussões para o planejamento da saúde pública.
Segundo ela, os resultados apontam para um crescimento expressivo da participação das emendas na destinação de recursos ao sistema, especialmente nas transferências para os municípios e, em segundo lugar, para os estados. A pesquisadora ressaltou ainda a presença significativa das emendas no financiamento do piso da saúde. “Os dados demonstram que esse mecanismo passou a ocupar um espaço cada vez maior no financiamento federal do SUS, tornando necessária uma discussão aprofundada sobre seus efeitos na organização e no planejamento do sistema”, disse.
Fabíola também apresentou um estudo realizado pela equipe do Ipea e publicado em maio, que avaliou o impacto da alocação de recursos em alta intensidade para municípios sobre indicadores de saúde. De acordo com a análise, apesar do expressivo volume de recursos destinado por meio das emendas parlamentares, os resultados observados nos indicadores de saúde ainda foram limitados. “Os resultados mostram uma evolução muito grande na alocação de recursos por emendas ao SUS, especialmente na destinação de transferências para municípios e, em segundo lugar, para estados, com uma participação muito grande das emendas no piso da saúde”, afirmou.
Para ela, o debate sobre o tema é especialmente relevante diante da crescente importância das emendas parlamentares no financiamento federal do SUS.
A programação também contemplou a pauta de Saúde Mental e a atualização das ações desenvolvidas pelo Conass.Foram discutidas ainda a saúde mental como pauta permanente das Assembleias do Conass,as perspectivas em relação ao tema e próximos encaminhamentos.
Outro destaque foi o debate sobre a inserção do paciente na rede, com foco na proposta de regulamentação, seus aspectos jurídicos e operacionais e as possíveis repercussões para os estados e para a regulação assistencial.
O ressarcimento Interfederativo no SUS também esteve em pauta, com a participação do Ministério da Saúde, ocasião em que foram identificados pontos fortes e aspectos que podem ser aprimorados no modelo atual, além da construção de possibilidades de aperfeiçoamento, considerando impacto, exequibilidade e definição de primeiros passos.
Por fim, foi apresentado um panorama dos principais desafios identificados ao longo das Oficinas de Regulação realizadas pelo Conass, ocasião em que também foram debatidos os os próximos encaminhamentos para o fortalecimento da regulação no SUS.
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Luiza Tiné
Assessoria de Comunicação do Conass