O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conass realizaram, nesta segunda-feira (20), o lançamento do Painel Saúde Mental e Medida de Segurança, desenvolvido no âmbito do Centro de Inteligência Estratégica para a Gestão Estadual do SUS (Cieges), em parceria com o o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
“Esse lançamento representa uma inovação e simboliza um compromisso com a promoção dos direitos humanos e com a transparência na gestão da informação pública. Sabemos que a gestão das medidas de segurança apresenta lacunas históricas na interface com a justiça penal. O painel surgiu como um instrumento concreto para enfrentar essas brechas, permitindo maior clareza dos dados”, afirmou Jurandi Frutuoso, secretário executivo do Conass.
Para a assessora técnica do Conass, Carla Ulhoa, o lançamento representa o desfecho de uma construção interinstitucional iniciada há dois anos, com o objetivo de dar concretude à Resolução CNJ nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Essa política visa fortalecer a articulação entre as áreas de saúde, justiça, assistência e segurança pública na formulação de políticas públicas baseadas em dados, direitos e no cuidado em liberdade. “Essa iniciativa marca um passo decisivo para o fortalecimento da transparência, da governança e da articulação intersetorial em torno de uma agenda essencial: a situação das pessoas com transtornos mentais ou deficiência psicossocial em conflito com a lei e a necessária articulação entre saúde, justiça, assistência social e segurança pública”, destacou Carla Ulhoa.
O gerente do Cieges, Sandro Terabe, destacou que o painel fornecerá informações sobre os serviços disponíveis na Rede de Atenção Psicossocial e na rede socioassistencial nos territórios.“Foi um movimento de muito trabalho, queremos oferecer dados mais claros para apoiar a tomada de decisões em políticas públicas”, disse.
A iniciativa integra o plano Pena Justa, que contempla ações voltadas ao fortalecimento da saúde mental de pessoas privadas de liberdade e de servidores do sistema, com foco na articulação com as redes de atenção psicossocial, prevenção a assédios e implementação de protocolos de cuidado. As metas incluem o aprimoramento dos fluxos entre a justiça criminal e a saúde mental, conforme as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisionale da Política Antimanicomial do Judiciário.
“Queremos celebrar a sistematização desses dados e os esforços interinstitucionais realizados com vontade e compromisso. Atuamos positivamente com os estados e isso nos proporcionou dados concretos para subsidiar nossas decisões e avançar cada vez mais nessa pauta”, pontuou o juiz auxiliar da presodência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Luís Lanfredi.
O painel visa qualificar a atuação do Estado, fornecendo subsídios para o planejamento de ações intersetoriais e contribuindo para a formulação de políticas públicas de saúde mental alinhadas à garantia de direitos e à reorientação do cuidado no campo penal. “Foi um trabalho baseado em integração e articulação. Agora temos uma ferramenta transparente sobre uma pauta tão importante, essencial para a saúde da população brasileira. Com esse resultado, é possível perceber que estamos avançando e poderemos traçar novas estratégias e aperfeiçoar as políticas públicas relacionadas ao tema”, complementou Sandro Barradas, da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça.
Sônia Barros, diretora do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, também ressaltou a importância do momento de conscientização junto ao Judiciário e do trabalho estratégico e articulado entre as instituições. Segundo ela, o painel oferece suporte para a execução de um trabalho conjunto e planejado entre as diversas áreas do ministério.
O desenvolvimento do painel contou com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, executado desde 2019 pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), com o objetivo de acelerar transformações no campo da privação de liberdade no Brasil.
A ação reafirma o compromisso das instituições parceiras com a transparência, a governança pública e a promoção de respostas efetivas e integradas no enfrentamento das violações sofridas por pessoas com transtornos mentais no sistema de justiça penal.