Mesa:
secretário executivo do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Jurandi Frutuoso;
diretor do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Fernando Augusto Marinho dos Santos Figueira;
presidente eventual da CAS, senador Humberto Costa (PT-PE);
presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (Ligabom), Fabiano de Souza;
tenente-coronel assessor de Relações Institucionais e Parlamentares do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Douglas Martins Soares.
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
O Atendimento Pré-Hospitalar (APH) realizado pelos Corpos de Bombeiros Militares desempenha papel fundamental para a sobrevivência dos cidadãos, garantindo a estabilização rápida de vítimas de traumas e emergências clínicas antes da chegada ao hospital. O tema foi debatido nesta segunda-feira (8), em audiência pública no Senado Federal, durante a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2021, que autoriza a destinação de emendas parlamentares da saúde para o financiamento de atendimentos pré-hospitalares realizados pelos bombeiros.
Para o secretário executivo do Conass, Jurandi Frutuoso,a discussão não envolve a relevância do trabalho desempenhado pelos Corpos de Bombeiros Militares, reconhecida por todos os participantes da audiência pública, cuja contribuição para a proteção da vida e da integridade física da população é inquestionável. “O ponto em debate é saber se despesas executadas por uma instituição integrante da estrutura constitucional da segurança pública podem ser enquadradas como ações e serviços públicos de saúde apenas para viabilizar o recebimento de recursos provenientes de emendas parlamentares da saúde”, afirmou.
Segundo ele, a proposta se distancia dos critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 141/2012, que define quais despesas podem ser consideradas ações e serviços públicos de saúde. Para ele, a medida pode abrir precedentes para futuras flexibilizações do conceito de gasto em saúde. “Ao criar uma exceção para permitir a destinação de emendas parlamentares da saúde a despesas executadas por instituição integrante da estrutura constitucional da segurança pública, a proposta afasta-se dos critérios estabelecidos pela legislação vigente, especialmente da exigência de que as despesas sejam de responsabilidade específica do setor saúde”, afirmou.
Outro ponto destacado por Frutuoso, é que com isso a segurança jurídica do modelo de financiamento constitucional da saúde pública brasileira, fica comprometida
Durante a audiência, o presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares, coronel Fabiano de Souza, defendeu a proposta e esclareceu que o custeio das corporações continuará sendo realizado por meio dos recursos da segurança pública. Fabiano afirmou que as emendas da saúde poderiam contribuir para a aquisição de equipamentos voltados ao atendimento de urgência e emergência. “É a possibilidade de conseguir comprar equipamentos para que cada integrante que presta o serviço pré-hospitalar tenha as melhores condições para atuar. Sem dúvida, temos profissionais altamente qualificados que, junto com o Samu, realizam um atendimento digno para a população brasileira”, afirmou.
O senador Humberto Costa (PT-PE) também reconheceu a relevância do atendimento pré-hospitalar prestado pelos bombeiros, mas alertou para os possíveis impactos da medida sobre o orçamento da saúde. “A questão central é saber se a ampliação do conjunto de estruturas aptas a receber recursos oriundos das emendas da saúde poderá gerar maior competição por verbas já insuficientes para atender plenamente as necessidades da atenção básica, da rede hospitalar, do Samu e de outros serviços estratégicos do SUS”, observou o parlamentar.
Já a diretora executiva substituta do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, Caroline Endo Ougo, ressaltou a falta de recursos no Sistema Único de Saúde, especialmente para ações de prevenção, assistência direta na atenção primária, atenção especializada, urgência e emergência.
Ela também falou sobre eventuais impedimentos técnicos no envio de recursos de emendas da saúde aos bombeiros em razão da “duplicidade de financiamento”, pois as corporações militares pertencem formalmente ao Sistema de Segurança Público. “A gente não vê o serviço de atendimento pré-hospitalar prestado pelo Corpo de Bombeiros como concorrente ao Samu. Muito pelo contrário, ele é complementar. A distinção muito clara que a gente faz no Ministério da Saúde é acerca da regulação que existe no Samu, de todo o sistema estruturado que existe em torno da atenção especializada, em especial atendimento de urgência, emergência hospitalar e pré-hospitalar”, afirmou.
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Luiza Tiné
Assessoria de Comunicação do Conass