Aconteceu ontem (16), o seminário Federalismo e Políticas Públicas: a importância da organização federativa para saúde e educação com a presença do presidente do Conass, Nésio Fernandes. Os palestrantes debateram sobre a importância da descentralização das competências realizada pela Constituição Federal de 1988, e como a organização federativa garante o amplo acesso e melhor qualidade na execução das políticas públicas no Brasil.
O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha, destacou que diversos órgão vem debatendo Dentre os desafios, destaca-se a redução do orçamento da Saúde em R$ 40 bilhões em 2022, em comparação com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021; a persistência da pandemia de Covid-19 em 2022; a promulgação da Lei Complementar n. 194/2022, de junho deste ano, que reduz o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e o Piso da Enfermagem, instituído sem definição de fonte de recursos, com impacto estimado de R$ 27 bilhões.
“Nós precisamos de uma fonte que venha suprir essas necessidades de caráter obrigatório permanente. Por isso, estamos aqui para debater sobre esses problemas”, disse Décio.
Nésio Fernandes, presidente do Conass, acredita que hoje é possível ter diálogos para encontrar soluções para a questão do financiamento, mas que é preciso ter responsabilidade nas políticas feitas para o Sistema Único de Saúde. “Temos que garantir o financiamento, a qualidade e liderança política do sistema de saúde para que as ações e programas se efetivem em curto espaço de tempo”, frisou Nésio.
Para Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, existe uma sobrecarga de custeio para os estados e municípios e uma regressividade da União em relação aos pisos de saúde e educação. “Esse evento veio em um momento muito oportuno e de grande relevância para refletirmos os conjuntos das regras fiscais brasileiras a partir dos federalismos fiscais”, disse ela.
Já para Vitor de Angelo, presidente do Consed, é preciso superar os desafios históricos, que foram ampliados durante a pandemia, sobrecarregando estados e municípios. “Hoje temos estados e municípios sem apoio técnico e financeiro, principalmente depois da redução do ICMS”, pontuou. Angelo disse ainda que os desafios para 2023 são grandes porque o Brasil encontra-se com sérios problemas financeiros e orçamentários.
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