MOÇÃO Nº 007, DE 6 DE JUNHO DE 2013
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Quadragésima Sexta Reunião Ordinária, realizada nos dias 5 e 6 de junho de 2013, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e
considerando o direito dos cidadãos brasileiros, usuários do Sistema Único de Saúde a integralidade da atenção a sua saúde, incluída nessa atenção a Assistência Médica,
considerando o descompasso entre a demanda de profissionais de medicina com a capacidade atualmente instalada nas universidades brasileiras para a formação destes; bem como a hegemonia da orientação da formação para o Mercado.
considerando a necessidade da definição de uma Politica Nacional de Gestão do Trabalho para o SUS, discutida e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde;
considerando a iniciativa do Governo Federal de atrair profissionais médicos estrangeiros.
O Conselho Nacional de Saúde vem à público:
Manifestar apoio à contratação emergencial de médicos estrangeiros, observados critérios de qualidade efetivados no Brasil e a participação do Controle Social, para atuarem em regiões do Brasil com pessoas sem acesso aos serviços médicos.
Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Quadragésima Sexta Reunião Ordinária.