O coordenador de Administração e Finanças do Conass, Antonio Carlos Rosa de Oliveira Junior, participou na quarta-feira (12), em Brasília, do III Fórum de Oncologia – Perspectivas para a Oncologia: mudanças são necessárias -, promovido pela Associação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Combate ao Câncer (Abificc).
Antonio Junior falou sobre o tema: As diversas interpretações para repasse de recursos financeiros às entidades filantrópicas: o que é permitido e o que não é permitido nas emendas impositivas, incentivos à Contratualização, recursos extraordinários.
O coordenador destacou a importância da contextualização do financiamento sob a perspectiva das crises econômica, política e fiscal, uma vez que esses elementos, segundo ele, impactam diretamente as políticas públicas desenvolvidas pelos governos.
Antonio Junior lançou mão da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para falar sobre a responsabilidade pela gestão do SUS, ressaltando os níveis de responsabilidade da União, por meio do Ministério da Saúde; dos estados e do Distrito Federal, por meio das secretarias estaduais de saúde; e dos municípios, por meio das secretarias municipais de saúde.
Quanto ao fluxo do processo de gestão em saúde explicou os papéis do planejamento, do financiamento e da operacionalização. Sobre o ciclo de gestão, destacou a importância da Lei Complementar nº 141/20125 e do Decreto nº 7.508/2011. “Planejamento é a palavra-chave. Há diretrizes claras a serem seguidas”, afirmou.
O coordenador ressaltou a importância de compreender e executar o fluxo do processo de gestão na sua totalidade. “Não basta saber quanto temos para gastar, temos que saber prioritariamente em que vamos gastar. Temos uma lógica financista. Pegamos o dinheiro primeiro para depois saber o que faremos com ele. Enquanto isso, esse dinheiro ficará parado em algum lugar”, constatou.
Sobre as contas correntes dos fundos de saúde, explicou que cada estado e município tem duas contas para receber recursos: a de estruturação e a de manutenção, ou seja, a conta de investimento e a de custeio.
Formas de Financiamento
Em relação às formas de financiamento, Antonio Junior explicou que são utilizados os seguintes instrumentos:
- Transferências fundo a fundo
- Convênios
- Contratos de repasse
- Termo de Execução Descentralizada (TED)
- Aplicações diretas
O coordenador explicou que, de acordo com a Lei Complementar nº 141/2012, é vedada, nas transferências fundo a fundo, a exigência de restrição à entrega dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sendo estas, consideradas transferências obrigatórias. Porém, essas transferências, explicou, estão condicionadas à existência do chamado CPF: Conselho, Plano e Fundo de Saúde. O ente subnacional que não tiver esses instrumentos, estará impedido, pela norma, de receber recursos federais.
O convênio, segundo Antonio Junior, é a forma de as entidades privadas receberem recursos do Ministério da Saúde. Esses recursos podem ser: de programa ou ação ou ainda de emenda parlamentar.
Contratualização e Emendas Parlamentares
De acordo com Antonio Junior, a relação entre o prestador de serviço e a gestão local se dá na lógica da contratualização, que é um dos eixos da Rede de Atenção à Saúde contendo metas quantiqualitativas devidamente pactuadas e pautadas com o respectivo desenho de rede.
No que diz respeito às emendas parlamentares, explicou, são recursos do orçamento que o Congresso direciona para obras e ações nas cidades brasileiras. “Existem quatro tipos de emendas feitas ao orçamento: individual, de bancada, de comissão e da relatoria”, detalhou.
O coordenador Administrativo e Financeiro do Conass abordou também outros itens relevantes para a compreensão do processo de financiamento, como os orçamentos impositivo e autorizativo; a aplicação de recursos das emendas e o crédito adicional extraordinário.
Ao final da apresentação, Antonio Junior disponibilizou o link de acesso da Cartilha para Apresentação de Propostas ao Ministério da Saúde 2023.
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