Atendendo a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que define a tipologia de normas no âmbito do Ministério da Saúde e suas aplicações, a Fiocruz/Brasília, oferta o curso de Boas Práticas de Redação Normativa em Saúde.O curso objetiva levar a compreensão das questões fundamentais da técnica legislativa, a redação de textos normativos em saúde observando a boa técnica de redação e a obtenção de uma visão crítica de textos normativos e a capacitação para o assessoramento de gestores públicos e legisladores em logística aplicada à saúde.
Levando em consideração que a norma jurídica é uma das formas de comunicação do Estado com a população, esta comunicação deve seguir os princípios de clareza, precisão e da forma, requisitos da linguagem normativa, para que sua publicação atinja os efeitos desejados e não cause insegurança jurídica.
Serão ofertadas 150 vagas, sendo 50 exclusivas para o Ministério da Saúde e as demais para trabalhadores do SUS (estados e municípios).
Edital – Edital de seleção dos alunos
Carta de indicação (download) – Carta de Indicação do Anexo I do Edital nº 05/2022
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Fonte: Fiocruz