Consolidação das normas do SUS é lançada em Brasília

Foram apresentados nesta quarta-feira em Brasília os resultados do Projeto SUS Legis que sistematizou as normas em vigor do Sistema Único de Saúde (SUS), o que facilita a organização e disponibilização do arco normativo da saúde, aperfeiçoando a  gestão e contribuindo para a transparência.

A iniciativa é fruto de uma parceria entre o Programa de Direito Sanitário da Fiocruz (Prodisa), a Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), o Ministério da Saúde, o CONASS  e o Conasems.

O ministro da saúde Ricardo Barros participou do lançamento e falou da importância destes resultados para os gestores do SUS. “É uma consolidação dessas 17 mil portarias e por isso ficará muito mais fácil para todos que hoje trabalham no SUS, entender exatamente qual a regra que vale para suas ações e suas necessidades”.

Um dos coordenadores do projeto, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Márcio Iório Aranha, explicou que o SUS Legis consolidou portarias emitidas pelo gabinete do ministro,  atualmente  fragmentadas em centenas de normas. “Hoje essas normativas  estão pulverizadas em centenas de portarias de difícil acesso para a população em geral e para os gestores do SUS”, observou.

O professor lembrou ainda que esta é uma iniciativa inédita que permitiu pela primeira vez a aplicação plena do disposto no artigo 59 da CF, bem como da Lei Complementar n. 95/98, que prevê a consolidação das normas para acesso à população.

 

O presidente do CONASS, Michele Caputo Neto parabenizou os envolvidos no trabalho e afirmou que tal iniciativa  será fundamental para o movimento da saúde. “O SUS legis se reveste de extrema importância para todos nós gestores, para o controle social e para o próprio Ministério Público, porque precisamos nos manter atualizados daquilo que é mais importante para o sistema”.

Para o presidente do Conasems, Mauro Junqueira, um grande passo foi dado.  “Estamos garantindo grande avanço consolidando todas essas normas e isso só foi possível porque há um alinhamento entre CONASS, Conasems e Ministério da Saúde no sentido de buscar aquilo que a Constituição de 88 nos trouxe que é um SUS equânime, igualitário e que busca a sua manutenção e implementação”.

Grupo de pesquisadores e apoiadores envolvidos no projeto

A coordenadora do Programa de Direito Sanitário (Prodisa) da Fiocruz, Maria Célia Delduque, observou que a iniciativa inédita é um exemplo a ser seguido pelos demais ministérios e instituições do Estado e ressaltou que a consolidação propicia a sistematização racional dos conteúdos normativos necessários à compreensão e operacionalização do SUS, antes dispersas e sem lógica organizacional. “Agora gestores da saúde, estudiosos, membros do Ministério Público, procuradorias  jurídicas, magistraturas, profissionais de órgãos de controle e cidadãos terão todo arcabouço infralegal da política púbica de saúde à sua disposição de modo consolidado, o que garante segurança jurídica da formulação e implementação da política pública de saúde além claro, da transparência dos atos administrativos”, concluiu.

Vale ressaltar que a consolidação de normas não altera os conteúdos sobre saúde pactuados pela Comissão Intergestores Tripartite, mas sim tem a finalidade de organizar os conteúdos, conforme eixos temáticos, e na estrutura legislativa determinada na lei.

Ao todo, as mais de 17 mil portarias publicadas pelo gabinete do ministro da saúde (Portarias GM), foram analisadas e a partir do esforço de especialistas que compõem o projeto SUS Legis, foram agrupadas seis eixos temáticos e estruturadas em formato legislativo adequado .

A consolidação será  publicada no Diário Oficial da União e posteriormente disponibilizada para pesquisa no sistema de Legislação da Saúde do Ministério da Saúde (Saúde Legis).

Os eixos são: 1) Organização e funcionamento do SUS;

2) Regras gerais da organização do sistema;

3) Políticas públicas de saúde;

4) Redes de atenção à saúde;

5) Ações e serviços de saúde;

6) Financiamento.

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