Para dar visibilidade, divulgação e garantia ao direito, a Assembleia Legislativa aprovou esta semana a a Lei nº 4.076 e o Governo do Tocantins, a sancionou, dia 26 de dezembro de 2022, a qual torna obrigatória afixação de placas informativas sobre esse direito em estabelecimentos públicos e privados.
Para o gerente da Rede Oncológica da Secretária de Estado da Saúde (SES-TO), Rodrigo Cândido, “toda iniciativa destinada a incentivar a prevenção de doenças é importante, principalmente, quando o assunto é prevenção e controle do câncer, pois a detecção precoce é essencial para iniciar um tratamento rápido e assim, aumentando as chances de sucesso e cura. Esperamos que haja adesão de toda a sociedade”.
“Sou servidora do Estado desde 2008 e sempre procuro manter meus exames preventivos em dia e não tinha conhecimento dessa lei, acredito que com essa informação sendo divulgada nas empresas e órgãos públicos muitas mulheres poderão ter conhecimento desse direito, afirmou a servidora pública, Izalene Vieira da Silva Nogueira
A lei prevê ainda que em caso de descumprimento, após a advertência, será aplicada uma multa no valor de R$500,00, que será dobrada em caso de reincidência. Os valores arrecadados provenientes da aplicação das multas prevista nesta lei serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde (FES).
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Por Dayana Nascimento/Governo do Tocantins
Edição: Aldenes Lima/Governo do Tocantins