Nos dois dias (21 e 22/10) em que reuniu secretários de saúde, assessores técnicos e jurídicos das Secretarias Estaduais de Saúde (SES), procuradores de Estado e juízes, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), debateu a fundo o tema da judicialização da saúde e as suas implicações no SUS. O encontro teve como objetivo fomentar a cooperação técnica entre as SES e promover o debate sobre a judicialização entre os técnicos dos estados e o judiciário, fazendo com que ambos entendam a linguagem um do outro.
Para o secretário de Estado da Saúde de Rondônia, Williames Pimentel, a discussão fortalece os gestores que muitas vezes com as decisões judiciais são colocados em risco na sua integridade física e patrimonial. “A judicialização aflige todos os secretários de saúde, quer seja no nível municipal ou no nível estadual com uma demanda crescente de alguns pedidos que estão, inclusive, em desarmonia com a equidade que move o SUS”, ressaltou.
Para o coordenador do Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde e juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Clênio Jair Schulze, a parceria do CONASS é extremamente importante porque permite ao CNJ ter capilaridade nos estados, além de proporcionar conhecimento das realidades dessas regiões.
Schulze participou do encontro apresentando a importância do CNJ para gestores e técnicos das secretarias de saúde. De acordo com ele, o Conselho Nacional de Justiça pretende ampliar o diálogo entre o sistema de justiça e o sistema de saúde, principalmente por meio do CONASS, a fim de facilitar a discussão da judicialização e melhorar a análise das demandas específicas à saúde. “O nosso papel é exatamente fazer essa aproximação entre todos os agentes do sistema de saúde e todos os agentes do sistema de justiça com a finalidade de ampliar e aprimorar o debate entre esses dois setores, facilitando a compreensão e a redução desses processos judiciais em saúde. O propósito de todos nós é um propósito comum: a melhoria do sistema de saúde”, observou.
O juiz falou ainda sobre o recente ingresso do CONASS ao Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde. “Esse foi um passo importante porque por meio do CONASS teremos a possibilidade de ampliar e facilitar o diálogo do CNJ com os secretários estaduais de saúde”.
Em continuidade ao debate, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul e membro do Comitê Executivo Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, Martin Schulze, apresentou as experiências do Comitê Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul. “Basicamente o que nós fazemos é congregar as instituições, tanto do sistema de justiça, quanto do sistema de saúde, dialogando e detectando os principais fatores que levam à judicialização”.
Segundo ele, verificou-se que boa parcela das demandas são decorrentes de problemas de gestão e que por isso, para dar efetividade às atividades do Comitê, o foco de ações é a gestão. “Tanto o gestor estadual, como o municipal enfrentam dificuldades em fazer chegar ao cidadão em tempo hábil determinados medicamentos. Hoje, nas demandas de saúde, procuramos primeiro uma solução que chamamos de mediação, onde o cidadão procura a defensoria pública e esta, por sua vez, entra em contato com os gestores para que se chegue a uma solução administrativa. Só no caso de isso não ser possível é que é feito o ajuizamento”, explicou.
Para o procurador do Estado do Rio de Janeiro e subsecretário jurídico da SES/RJ, Pedro Henrique Di Masi Palheiro, quando o assunto é judicialização, o profissional do sistema de saúde pensa no usuário como um todo, enquanto o juiz pensa em um caso específico, daí a importância da aproximação entre o sistema de saúde e o sistema de justiça.
Masi apresentou, junto com a equipe da SES/RJ, o software da secretaria que controla as ordens judiciais e a dispensação de medicamentos e outros insumos para a saúde e informou que ele está disponível às secretarias que se interessarem em também utilizá-lo. Ele explicou que o sistema funciona em três áreas. A primeira ligada à Central de Atendimento às Demandas Judiciais (CADJ); a segunda ligada a Área de Assessoria Técnica (Nast), e a terceira área que é a Câmara de Resolução de Saúde (CRS) que funciona em uma fase pré-processual. “A ideia é que essas três abas do sistema sejam interligadas para que todo o caminho feito pelo paciente seja verificado por todos os entes de maneira que eles possam se comunicar”, observou.
Mediação em Saúde
A proposta de uma solução alternativa de conflitos que não seja restrita ao plano do judiciário – a Mediação em Saúde – também foi tema do debate durante o encontro. A professora e coordenadora em exercício do Programa de Direito Sanitário (Prodisa/Fiocruz), Sandra Mara Alves, apresentou o projeto desenvolvido pelo Prodisa junto à Universidade Internacional Menéndez Pelayo Santander, na Espanha, que tem o objetivo de fazer com que o processo de mediação seja extrajudicial e protagonizado pelos próprios gestores do SUS, a fim de evitar a desorganização dos serviços, o descumprimento dos pactos que são estabelecidos e a observância das políticas públicas que são feitas todas de forma coadunadas. “A mediação sanitária tem a proposta de ser feita dentro do SUS, para o SUS e pelo SUS”, disse.
Sandra Mara destacou ainda que a Fiocruz, junto com o Núcleo de Estudos de Saúde Pública da Universidade de Brasília (Nesp/UNB), está desenvolvendo um projeto financiado pelo Ministério da Saúde, que irá fazer um estudo do estado da arte da judicialização na saúde no país, para então propor a capacitação em mediação sanitária para gestores do SUS. “Essa capacitação tem o objetivo de sensibilizar os gestores para a ferramenta da mediação sanitária, de maneira que, quando eles identificarem os conflitos sanitários, instalem núcleos de mediação sanitária a partir das suas próprias realidades e de acordo com as ferramentas que são disponibilizadas pelo curso”.
Estrutura e Experiências das SES
No primeiro dia do encontro os participantes forneceram informações acerca da estrutura e da experiência das secretarias na pauta da judicialização. Eles responderam perguntas relativas à informação e informática, medidas preventivas e saneadoras, relação das SES com os operadores de Direito, comprometimento orçamentário e financeiro etc. Os dados foram compilados e serão apresentados aos secretários estaduais de Saúde na Assembleia do CONASS na próxima quarta-feira (30/10).
“Com a compilação dos dados gerais, os participantes sentiram a necessidade de aprofundar o assunto e se mostraram disponíveis para isso. O debate com o CNJ permitiu que sejam levadas para apreciação da Assembleia, demandas das SES. Além disso, a partir de agora, as secretarias sabem que o CNJ tem as portas abertas para ouvir o gestor estadual”, avaliou a assessora técnica do CONASS e coordenadora do encontro, Alethele dos Santos.
Rosália Bardaro, assistente técnica do núcleo jurídico da SES/SP, classificou o encontro como uma fonte importante de conhecimento e troca de experiências. “Essa proximidade com a magistratura se faz necessária e importante, da mesma forma que se faz necessária também, a aproximação com o Ministério Público e com a Defensoria Pública para que esses órgãos entendam exatamente o que é o SUS e como esse sistema funciona. A gente percebe que as ações de judicialização são crescentes e que se não forem enfrentadas de maneira mais coerente, vão prejudicar a saúde pública brasileira”.
Nos dois dias do encontro, também foram tratados temas como os resultados e desafios da Resolução da Comissão Intergestores Tripartite n. 01/13, o III Encontro Latino-Americano sobre Direito à Saúde e Sistemas de saúde e a Pesquisa Nacional sobre Judicialização junto as Procuradorias dos Estados.
Tatiana Rosa
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