Os 25 anos da Lei 10.216/2001 não representam apenas um marco jurídico. Representam uma ferida aberta da história brasileira que começou, enfim, a ser tratada com humanidade. A chamada Reforma Psiquiátrica Brasileira consolidou a passagem de um modelo baseado no isolamento e na violência institucional para uma política pública centrada no cuidado em liberdade, na dignidade humana e na reinserção social das pessoas em sofrimento psíquico por meio do Sistema Único de Saúde.
Durante a abertura do evento que celebrou a data, autoridades, gestores e protagonistas da construção da política de saúde mental relembraram um passado marcado por abandono e exclusão, e alertaram para os desafios que ainda ameaçam a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
Para o secretário adjunto da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Carlos Amilcar, a Reforma Psiquiátrica como uma construção histórica comprometida com a dignidade humana, os direitos fundamentais e a liberdade. “Houve um tempo em que o sofrimento mental era tratado com exclusão, isolamento e violência institucional. Durante décadas, milhares de brasileiros foram privados do convívio social, da autonomia e até mesmo da própria condição de sujeito de direito em instituições marcadas pelo abandono”, afirmou.
Segundo ele, muitos foram internados não apenas por transtornos mentais, mas por serem pobres, terem deficiência ou simplesmente por serem considerados inadequados ao convívio social. “Os manicômios esconderam vidas inteiras atrás de muros”, resumiu.
Autor da proposta que deu origem à Lei 10.216, o ex-deputado federal Paulo Delgado relembrou a longa trajetória até a aprovação da legislação, que levou 12 anos para tramitar no Congresso Nacional e nasceu ainda no processo de redemocratização do país. “Essa lei é uma lei de direitos humanos. Nos anos 80, o Brasil inteiro se mobilizou para reconstruir a democracia, mas os doentes mentais não tinham representação. Foi a luta dos usuários, dos familiares, dos técnicos e dos profissionais de saúde que levou essa pauta ao Congresso”, comentou.
Delgado destacou que a proposta surgiu em meio às contradições e injustiças sociais brasileiras. Ele citou, por exemplo, o desaparecimento da deputada constituinte Tutu Quadros, em São Paulo, acusada de ter doença mental, como um dos episódios que evidenciaram o estigma e a violência sofridos por essas pessoas.
Ao lembrar o nascimento dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), o ex-parlamentar afirmou que a Reforma Psiquiátrica continua atual porque novas formas de sofrimento surgem todos os dias e esses 25 anos ajudam a preparar os próximos 25.
Representando o Conass, o secretário de Saúde do Paraná, César Neves, afirmou que celebrar a Lei 10.216 é celebrar o direito ao cuidado em liberdade e a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação. Segundo ele, a legislação transformou radicalmente o modelo assistencial em saúde mental no Brasil ao estabelecer que a internação deve ocorrer apenas quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes.
O secretário também destacou o fechamento dos manicômios judiciários no país, por deliberação do Conselho Nacional de Justiça, e afirmou que o Paraná estruturou fluxos para garantir tratamento humanizado às pessoas privadas de liberdade em sofrimento psíquico. “Não basta encerrar instituições. É preciso garantir cuidado contínuo, digno e em liberdade, inclusive para quem está sob custódia do Estado”, afirmou.
Apesar dos avanços, César alertou para algumas dificuldades enfrentadas atualmente pela RAPS. Segundo ele, municípios pequenos seguem sem acesso adequado aos Caps por não atingirem critérios populacionais mínimos. “Ainda há brasileiros que vivem sem acesso ao cuidado especializado em saúde mental simplesmente por causa do CEP onde nasceram”, afirmou o secretário.
Ele também demonstrou preocupação com o aumento das internações determinadas por ordens judiciais e com o crescimento do financiamento de comunidades terapêuticas sem regulamentação adequada. “Quando o cuidado perde o foco nos direitos humanos e na reinserção social, corremos o risco de reproduzir práticas que a Reforma Psiquiátrica lutou décadas para superar”, alertou.
Para ele, vinte e cinco anos depois da aprovação da Lei, o Brasil ainda convive com marcas profundas do modelo manicomial. “O cuidado em liberdade deixou de ser apenas uma política pública, hoje, ele representa um compromisso civilizatório, ético e humano com a dignidade das pessoas em sofrimento psíquico”, concluiu.
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Luiza tIné
Assessoria de Comunicação do Conass