NOTA À IMPRENSA – FIM DA VINCULAÇÃO: UMA AMEAÇA AOS DIREITOS

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) manifesta profunda preocupação com a Proposta de Emenda Constitucional n. 186/2019, que prevê o fim dos limites mínimos para os dispêndios em saúde e educação, em avaliação no Congresso Nacional. A falta de vinculação de gastos seria a sentença de morte para o Sistema Único de Saúde (SUS) e uma ameaça sem precedentes à educação – duas áreas essenciais para que uma nação seja forte e desenvolvida.

Conquista do povo brasileiro, o SUS, durante o enfrentamento da pandemia, deixou claro o quanto é indispensável. Apesar dos recursos limitados e das dificuldades enfrentadas ao longo dos anos, o SUS fez e faz muito. Há sempre melhorias que podem ser realizadas e nós, do Conass e gestores estaduais, trabalhamos de forma incansável para que o atendimento e o fortalecimento da gestão sejam sempre aprimorados. Mas para isso é preciso previsibilidade de recursos, planejamento, infraestrutura, profissionais de saúde capacitados e sempre prontos para garantir o cuidado da população.

O exemplo da pandemia deixa claro que resposta em saúde não se faz aos sobressaltos. Medidas de emergência são sempre mais caras e menos eficientes. A crise sanitária chegou ao Brasil quando o sistema já enfrentava dificuldades, oriundas sobretudo da redução na participação do governo federal no financiamento do sistema e do impacto da Emenda Constitucional n. 95. Mesmo assim, o SUS deu uma resposta memorável.

A emergência provocada pelo novo coronavírus mostra ainda que não há como dissociar a saúde da economia. O melhor investimento é no povo brasileiro. A vinculação não é engessamento do orçamento. Ao contrário,  é a garantia de que o essencial estará sempre preservado.

A PEC em discussão traz o risco de, com apenas um golpe, retirar a garantia a dois direitos essenciais para o brasileiro: a saúde e a educação. Ao negar previsibilidade de recursos, ela tira do povo a conquista mais relevante social no Brasil, prevista no Artigo 196 da Constituição Federal. “A saúde é um direito de todos e dever do Estado.”

 

Carlos Lula
Presidente do Conass

Versão em PDF.

<-Voltar