Ao longo deste mês, por meio do Conselho Nacional de Saúde (CNS), a população brasileira obteve três vitórias importantes para a saúde pública do Brasil, no legislativo, no judiciário e no executivo.
Nesta segunda-feira (28), a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.653/12, que torna crime condicionar atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira como cheque-caução ou nota promissória. Com a nova lei, aplicável tanto para profissionais quanto para instituições, a omissão de socorro pode resultar em detenção de até três anos, além da multa.
De agora em diante, os hospitais e as clínicas são obrigados a fixar, em local visível, cartazes com a informação de que é crime a exigência de garantias financeiras ou ainda o preenchimento prévio de formulários para o atendimento. Antes mesmo da aprovação do projeto de lei, uma recomendação formal do CNS já havia sido encaminhada às instâncias de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ao Ministério da Saúde e ao Congresso Nacional.
Entra em vigor lei que torna crime exigir cheque-caução
Em quinze de maio, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter uma liminar que suspende a Lei Complementar 1.131 de 2010, conhecida como lei da dupla porta, que prevê que unidades de saúde administradas por organizações sociais poderão ofertar seus serviços a pacientes particulares ou usuários de planos de saúde privados em um limite de até 25% das vagas disponíveis.
A decisão alinha-se com o posicionamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que havia recomendado ao TJ de São Paulo que impedisse o governo estadual de realizar contratos de gestão, alterações e aditamentos entre organizações sociais e planos de saúde, além de declarar a ilegalidade do decreto estadual.
TJ paulista proíbe reserva de leitos para planos de saúde
Na semana passada, a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, lojas de conveniência e similares, armazéns, empórios e mesmo em hotéis foi vetada pela presidente Dilma Rousseff. O CNS havia recomendado à presidente o veto da MP 549/11, alertando que a falta do profissional da saúde para esclarecer os usuários pode trazer danos à saúde e descumpre a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) de que o uso responsável de medicamentos isentos de prescrição deve ser feito de forma segura e segundo orientação de profissional habilitado.
Presidenta Dilma veta venda de medicamentos em estabelecimentos comerciais
Essas três conquistas animaram toda uma rede de conselhos de saúde pelo Brasil afora, que se viram representados nas lutas pela defesa da saúde pública e universal. Para alcançar essas vitórias, o Conselho Nacional de Saúde tem se tornado cada vez mais atento à pauta de demandas da sociedade e às políticas de saúde que estão sendo discutidas e revistas nesse momento pelos três poderes.
Com essa preocupação de tornar o controle social em saúde cada vez mais proativo, o presidente do CNS, ministro da Saúde Alexandre Padilha, propôs que, a cada mês, as reuniões do Conselho – que são transmitidas na íntegra e em tempo real a todos e todas – trouxessem, junto com as deliberações, balanços e avaliações sobre as ações e os desafios da saúde no Brasil.
Enquanto os noticiários costumam se concentrar nos gargalos da saúde no País, vale lembrar que o SUS é fruto de batalhas cotidianas travadas por meio da democracia e que se traduzem em ganhos para todos nós, brasileiros que, por meio do controle social, se tornam cada vez mais cidadãos.
Fonte: Imprensa/ CNS