Reunião da Câmara Técnica de Direito Sanitário do Conass

Representantes das Secretarias Estaduais de Saúde (SES) e procuradores de Estado (PGE) participaram nesta quinta e sexta-feira (18 e 19), da reunião da Câmara Técnica de Direito Sanitário do Conass.

Os temas pautados no encontro foram Filas e Transparência, pelo procurador do estado de Santa Catarina, Felipe Barreto; Cumprimento de Metas Assistenciais no SUS pelo técnico da SES/SE, Breno Messias, e pela procuradora de Estado do Rio Grande do Sul, Aline Fayh; Teses do STF, pelas procuradoras estaduais, Flávia Dreher (SC) e Ariana Caixeta (GO); Incorporação de Medicamentos Oncológicos pelos técnicos das SES, Deise Pontarolli (PR) e Monica Lima (BA); Competência e Ressarcimento entre entes, pelos procuradores estaduais Cristina Câmara (PE), Carlos Falcão (MA) e Fernando Castelo (PR).

No que tange à questão das filas e transparência, para além das apresentações, os participantes debateram questões como dificuldades na área de informação e informática e na comunicação com os usuários; a necessidade de resposta da atenção à saúde e dos especialistas em regulação; o risco de judicialização de parâmetros e protocolos; e a necessária associação da regulação ao prontuário eletrônico.

Em relação ao Cumprimento de Metas Assistenciais no SUS, enfoque para necessidade de compreensão, pelas procuradorias, das relações contratuais próprias de seus territórios, além da solicitação de compartilhamento entre SES de pareceres das PGE e das portarias locais que tratem sobre o assunto.

O debate em torno das deliberações e teses do STF envolveram questões como a ausência de conceitos essenciais à interpretação da lei; a necessidade do debate entre a Assistência Farmacêutica e a Atenção à Saúde; o conflito de competências; e a necessidade de formulação de doutrina capaz de fundamentar o debate jurídico.

Já no que diz respeito à Incorporação de Medicamentos Oncológicos, os participantes debateram temas relacionados ao artigo 19 da Conitec; à definição de financiamento para a incorporação; a autonomia dos Cacon/Unacom e a judicialização em face das SES.

O último tema, Competência e Ressarcimento entre entes, desencadeou o debate a respeito do conflito de competências; experiências das PGE junto ao STF e STJ; regulação do tema no TRF 4ª, com vistas à uniformização de julgados. A ausência de uma definição da Comissão Intergestores Tripartite a respeito do tema também foi pauta do debate entre os participantes, ensejando deliberação por debates mais aprimorados no ano vindouro.

Ascom Conass

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