A Secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana, participou da abertura do painel “Judicialização da Saúde e o Tema 1234 do STF: Novos Marcos Institucionais e Caminhos para a Efetividade das Políticas Públicas”, realizado nesta terça-feira (14) no Tribunal de Justiça da Bahia, durante a Semana Nacional da Saúde. O evento, que reuniu representantes dos órgãos do Estado e do Judiciário, debateu os impactos do Tema 1234 do STF na judicialização da saúde, com foco nos efeitos sobre a assistência farmacêutica, bem como os desafios de regulação de pacientes e governança do sistema e contou com a palestra do superintendente da Superintendência de Assistência Farmacêutica, Ciência e Tecnologia em Saúde (Saftec), Luiz Henrique d’Utra.
“A grande riqueza deste evento está em garantir o diálogo institucional e o fortalecimento das políticas públicas de acesso e garantia do direito à saúde”, disse a secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana, ao parabenizar o TJBA pela iniciativa.
O tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece quatro diretrizes: a definição de competência jurisdicional, da incorporação de medicamentos e do custeio, parâmetros para análise judicial e a criação de uma plataforma nacional para enfrentar a judicialização da saúde.
Palestras
Ao abordar as ações voltadas à redução da judicialização da saúde, o superintendente da Saftec/Sesab, Luiz Henrique, destacou o impacto da oncologia nesse cenário. Segundo ele, em 2025 a Bahia investiu R$ 1,122 bilhão na distribuição de medicamentos pelo SUS, sendo R$ 458 milhões — o equivalente a 40% do total — destinados ao cumprimento de demandas judiciais. Desse montante, R$ 153 milhões correspondem a gastos em oncologia, o que representa 33% de todo o valor despendido via judicialização.
Luiz Henrique também ressaltou o papel da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) e as mudanças trazidas pela Portaria nº 8.477/2025, que institui o Componente de Assistência Farmacêutica em Oncologia. “Quando compreendemos o Tema 1234 e respeitamos as decisões da Conitec, fortalecemos institucionalmente a Comissão. Até então, a assistência farmacêutica atuava apenas na logística entre o Ministério da Saúde e os Unacons e Cacons; a partir de agora, o Estado passa a atuar como instância de coordenação no acesso aos medicamentos oncológicos”, afirmou.
Na sequência, a superintendente de Gestão dos Sistemas de Regulação da Atenção à Saúde (Suregs/Sesab), Mônica Hupsel, apresentou o painel “Os desafios da regulação e da governança do sistema”. Segundo ela, as principais demandas judiciais registradas pela Suregs em 2025 estão relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à internação compulsória. As regiões de saúde com maior concentração dessas demandas são Salvador, Serrinha e Jacobina.
Outros dois painéis integraram o debate: “A análise dos fundamentos e dos impactos sistêmicos do Tema 1234”, conduzido pela doutora Mônica Lima, assessora jurídica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e membro titular do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus); e “A perspectiva da Justiça Federal sobre a redistribuição de competência”, apresentado pelo juiz federal Alex Schramm, vice-coordenador do Comitê de Saúde da Bahia.
A mediação dos debates ficou a cargo do 2º vice-presidente do TJBA, desembargador Mário Albiani Júnior. Na abertura, ele destacou a relevância do tema para o aprimoramento da atuação judicial. “É muito importante que os magistrados compreendam como funcionam os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela área da saúde”, pontuou.
Semana
O evento realizado no TJBA segue a Resolução nº 576/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, além da parceria do Estado da Bahia, conta com o apoio do Município de Salvador na elaboração da programação.