Nota conjunta CONASS e CONASEMS sobre a PEC 241 em 04 de outubro de 2016, depois do relatório apresentado pelo deputado Darcísio Perondi NOTA SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL n. 241/2016 Brasília, 04/10/2016 Tramita no Congresso Nacional proposta de emenda à Constituição Federal (CF) que pretende alterar Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir… Leia Mais..