Bancada da Bahia pede revogação das Portarias n.º 06/2018 e 233/2019 da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério da Economia

A Bancada da Bahia no Congresso Nacional pede a revogação das Portarias número 06/2018 e 233/2019 da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério da Economia, publicadas pelo Governo Federal recentemente, que mudam as regras de despesas com pessoal.

As portarias estabelecem que a contratação de serviços de saúde por meio de Organização da Sociedade Civil, pelas três esferas de governo, seja classificado como gasto com pessoal (folha de pagamento).

Na avaliação dos parlamentares, as medidas vão prejudicar a gestão de estados e municípios que hoje já enfrentam uma grave crise fiscal. Segundo dados do Tesouro Nacional, 17 dos 27 estados da federação possuem gastos com pessoal acima do limite de alerta determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e 7 possuem decretação de calamidade financeira.

A preocupação são os prejuízos que as medidas podem acarretar à população, uma vez que, os gestores não vão conseguir realizar novas contratações e que serviços essenciais como saúde, educação, segurança, limpeza, trânsito e mobilidade urbana fiquem paralisados.

A bancada destacou ainda que muitos gestores correm o risco de terem suas contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas, por extrapolação do limite de pessoal estabelecido pela LRF. Além disso, em alguns casos, as penalidades podem ser bastante duras, com multa de 30% dos vencimentos anuais e encaminhamento do processo ao Ministério Público de Contas e encaminhamento de ação por improbidade administrativa.

Na saúde, as mudanças podem piorar ainda mais o atendimento, uma vez que, a gestão estadual do SUS correrá o risco de não conseguir manter os serviços oferecidos à população. A compra de novos equipamentos também poderá ficar comprometida.

A Bancada da Bahia, externa preocupação com essa situação e exige a revogação das medidas. As portarias podem impedir novas contratações e piorar ainda mais o cenário já caótico.

Respeitosamente,

DANIEL ALMEIDA
Deputado Federal – PCdoB
Coordenador da Bancada da Bahia

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