Carta de Apoio à PEC n. 01-A/2015

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde – Conass e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – Conasems, entidades representativas das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, respectivamente, por decisão em Assembleia conjunta, vem a público manifestar apoio a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 01-A/2015 que altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7% das receitas correntes líquidas, e que busca resgatar o Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública – Saúde+10 no anseio em ter um sistema de saúde público e universal, sustentável e adequadamente financiado, com fonte estável e segura, que permita à população viver mais e melhor.

A União, em 1993, foi responsável por 72% dos gastos com ações e serviços públicos de saúde, em 2014 respondeu apenas por 42,52% (R$ 92,24 bilhões), enquanto estados e municípios responderam por 57,49% (R$ 114,71 bilhões), apesar de disporem de receitas consideravelmente menores.

A PEC nº 359/2013 – promulgada como Emenda Constitucional n. 86/2015 destina para o orçamento do Ministério da Saúde de 2016 13,2% das receitas correntes líquidas, o que representa menos recursos do que anteriormente exigido pela regra estabelecida na Lei n.141/2012. Para agravar esse cenário o PLOA 2016 aponta para uma redução de 9,68% nos recursos destinados as ações serviços públicos de saúde quando comparado aos valores da dotação atualizada do ano de 2015.

Diante desse quadro de desfinanciamento e que expõe a dificuldade de sobrevivência do SUS, ameaçando a saúde do povo brasileiro, o Conass e o Conasems solicitam aos Parlamentares do Congresso Nacional que votem a favor da PEC n. 01-A/2015 que reivindica valores equivalentes aos 18,7% das RCL escalonado até 2020.

Conclamam-se Governadores, Prefeitos e a Sociedade Brasileira a apoiar a PEC n. 01-A/2015 para garantir recursos mínimos para a continuidade do SUS.

 

Brasília, 23 de setembro de 2015.

 

João Gabbardo dos Reis

Presidente do CONASS

 

Mauro Guimarães Junqueira

Presidente do CONASEMS

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