Regulamentada a lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Brasília – Foi regulamentada a Lei n. 12.764 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A regulamentação aconteceu por meio do Decreto n. 8.368 publicado no Diário Oficial da União no último dia 3 de dezembro.

O decreto dá atribuições ao Ministério da Saúde no cuidado à pessoa portadora do transtorno. Entre algumas dessas atribuições estão a promoção da qualificação e a articulação das ações e dos serviços da Rede de Atenção à Saúde para assistência à saúde adequada das pessoas com transtorno do espectro autista a fim de garantir o cuidado integral no âmbito da atenção básica, especializada e hospitalar.

Clique aqui e acesse na íntegra o Decreto n. 8.368/14.

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