Brasília – Em Audiência Pública realizada na manhã desta terça-feira (29), na Câmara dos Deputados, pela Subcomissão Permanente da Saúde, para discutir a situação do Sistema Único de Saúde (SUS) e possíveis alterações contidas na PEC n. 451/14, o secretário executivo do CONASS, Jurandi Frutuoso, afirmou que os secretários estaduais de saúde estão apreensivos em relação ao que pode acontecer com o sistema diante da situação de subfinanciamento a qual o setor está submetido. “Ao longo de todos esses anos temos nos articulado na tentativa de colocar o SUS novamente no percurso do crescimento e fortalecimento, no entanto o que estamos assistindo é uma série de ações que estão contribuindo para o seu fracasso”, disse.
Segundo ele, o sistema de saúde brasileiro desde a sua concepção mudou a realidade brasileira com a melhoria dos indicadores de saúde e com a expansão de cobertura, no entanto não foi dotado de financiamento suficiente para avançar na velocidade com que deveria. “Muitos culpam a gestão como o principal problema do sistema. Isso pra mim é mascarar a realidade para não dar ao SUS o financiamento que ele precisa”, observou.
O secretário executivo do CONASS mostrou-se preocupado com a Proposta de Orçamento para 2016 apresentada pelo Ministério da Saúde na semana passada. Segundo ele, após análises dos dados apresentados, a estimativa do déficit para a saúde no próximo ano é de R$ 16 bilhões, isso sem contar com os R$5 bilhões que faltarão ainda neste ano de 2015.
Já em relação à PEC n. 451/14, Frutuoso afirmou que o Congresso Nacional precisa ter a honradez de não aprová-la, pois o contrário seria decretar o fim definitivo do SUS.
Ele concluiu destacando que é chegada a hora de quem tem compromisso social com o país trabalhar com empenho pela recuperação do orçamento da saúde e empenhar toda energia na 15ª Conferência Nacional de Saúde, fazendo dela a retomada do Movimento Sanitário Brasileiro em busca da manutenção do sistema e seu fortalecimento. 
A relatora da Subcomissão, deputada federal Carmem Zanotto (PPS/SC), disse que optou por convocar a audiência ao ler o documento do Centro de Estudos Brasileiros em Saúde (Cebes) e da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) com informações importantes sobre a EC n. 86/15 e também sobre a PEC n. 451/14. Segundo ela, o documento afirma que o direito à saúde está sendo violado. “Não poderíamos nos furtar de ouvir os representantes do Ministério da Saúde, do Cebes e das demais instituições aqui presentes. Nós defendemos o SUS e sabemos que ele avançou muito, mas também reconhecemos que ele tem enfrentado muitas dificuldades principalmente no acesso aos serviços de Média e Alta Complexidade”, afirmou.
O diretor Nacional do Cebes, Heleno Corrêa, observou que a nota não se configura como uma manifestação de oposição, mas sim de defesa do SUS e deixou claro o estarrecimento do Cebes e da Abrasco que desde 1968 nunca presenciaram um momento em que a saúde pública brasileira estivesse tão fragilizada como agora e sendo inclusive tratada como moeda de troca.
Corrêa observou ainda que privilegiar o capital financeiro é voltar à época em que o setor privado detinha de todos os poderes de financiamento da saúde. “Isso está se agravando com a PEC n. 451/14 que entrega para as empresas de planos de saúde o que seria de responsabilidade do SUS”.
Sobre o subfinanciamento da saúde, o secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde (SGEPS), Rogério Carvalho, alertou que nenhum sistema universal de saúde no mundo se sustenta sem uma contribuição exclusiva para a saúde ainda que ela venha do próprio usuário. “A manutenção dessa conquista que é o SUS depende de mais financiamento, mas o Congresso Nacional não defende os interesses dos que mais precisam. Precisamos garantir nova regra de rateio do recurso federal para a saúde, mas infelizmente a conjuntura política pode prejudicar a produção de frutos positivos para a gestão sistêmica do SUS”.
Já em relação à PEC Carvalho entende que ela é perigosa ao dialogar com o senso comum de que os planos privados de saúde são melhores que o SUS. “Nós não conseguimos legitimar na população brasileira o valor ideológico e político do Sistema Único de Saúde”.
A presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Maria do Socorro de Souza, declarou que a PEC n. 451/14 não ganha peso junto à população, porque está assegurado na Constituição Federal o direito gratuito à saúde. Ela ressaltou que o compromisso agora é contra o subfinanciamento do setor. “Com toda a mobilização que fizemos para a 15ª Conferência Nacional de Saúde nós conseguimos construir um consenso de que a bandeira principal desta conferência será apresentar uma resposta concreta sobre o financiamento do SUS. Esse momento é propício inclusive para o debate sobre a taxação das grandes fortunas e sobre a isenção fiscal das operadoras de saúde. É importante dizer para a população que nós temos saídas sim”, provocou.
Por fim, o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira, falou sobre o manifesto do Conselho em defesa do SUS e citou algumas propostas diante do grave quadro de financiamento do sistema, dentre elas o combate a qualquer redução de recursos no orçamento do Ministério da Saúde e o apoio a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 01A/2015, que altera o piso mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços de saúde, condicionada a criação de novas fontes exclusivas para o SUS.
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