Saúde: Expectativa do cidadão, compromisso do gestor

Chegou a hora de os candidatos eleitos e seus representantes cumprirem suas promessas de campanha relacionadas à saúde pública brasileira

As eleições municipais de novembro passado evidenciaram os imperativos da saúde pública no Brasil. Nas campanhas políticas, incontáveis promessas de mudanças e de melhorias relacionadas ao setor foram feitas pelos candidatos às prefeituras do país, de norte a sul, dos mais ricos aos menos favorecidos municípios brasileiros.

Recém-empossados, esses gestores, agora, devem fazer valer o que foi anunciado aos eleitores. No entanto, tratando-se o Sistema Único de Saúde (SUS) de uma política pública abrangente e complexa, esta tarefa configura-se como grande desafio. Calouros ou veteranos, será que os gestores têm a real noção do que pode ser feito, de fato, pelo SUS? Qual é a viabilidade do cumprimento daquilo que foi prometido, tendo em vista que os anseios dos cidadãos, na maioria das vezes, traduzem-se em melhorias que dependem de uma série de ações e de mudanças até mesmo estruturais do sistema?

Acolher os gestores municipais e oferecer ferramentas técnicas a fim de aprimorar a gestão, independentemente do porte populacional do município, é “função primordial” do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), segundo o seu presidente, Antonio Carlos Nardi. Para tanto, o Conselho vem se preparando desde o último trimestre de 2012 e começou, em janeiro deste ano, a visitar os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems), em todos os estados, recebendo e orientando os gestores. “Temos várias atividades previstas para que eles saibam a importância da sua participação nas esferas de pactuação do SUS. Gestor assistencialista não faz boa gestão. Ele tem de ir aos fóruns de pactuação independentemente de onde eles aconteçam”, reforça Nardi.

O presidente do Conasems e secretário Municipal de Saúde de Maringá, Paraná, destaca as tarefas que devem ser executadas pelos gestores. “Preparamos a ‘Agenda 2013’, que traz o ‘Manual do Bom Gestor’, no qual eles devem anotar as suas obrigações ao longo do ano, como o planejamento, a manutenção de equipes, o combate à dengue, a vacinação, a alimentação dos Sistemas de Informação da Atenção Básica (Siab) e de Regulação (Sisreg), assim como todo o trabalho de execução da prestação de contas e de audiências públicas”, completa.

O presidente do CONASS, Wilson Duarte Alecrim, pondera que a escolha do gestor deve ser criteriosa e que ele deve ter o perfil adequado para conduzir a saúde. “Hoje, é impossível que o gestor municipal possa ter bom desempenho se ele não estiver inteirado das situações que permeiam o SUS, que nos últimos dois anos têm sofrido profundas alterações no seu funcionamento.” Alecrim cita o Decreto n. 7.508/2011, que regulamentou a Lei n. 8.080, e a Lei Complementar n. 141/2012, que regulamentou a Emenda Constitucional n. 29.

Segundo Alecrim, é fundamental a compreensão desses novos mecanismos de funcionamento do SUS para a sua gestão, além do entendimento das Redes de Atenção à Saúde, tendo em vista que o Ministério da Saúde, os estados e os municípios têm optado por este modelo. “Isso nos leva ao fortalecimento da regionalização, visando à melhoria do acesso para que tenhamos maior resolutividade nas ações na área da saúde.”

A turismóloga Janaína Faustino mora em Formosa, Goiás, onde concorreu a uma vaga na Câmara de Vereadores. Segundo ela, a saúde pública da cidade não consegue atender às necessidades dos formosenses. “Existe grande demanda de pessoas de municípios vizinhos que se deslocam para cá à procura de atendimento. O ideal seria que o hospital municipal fosse regionalizado, assim poderia receber mais recursos para atender de maneira satisfatória aos seus usuários”, relata.

Para Janaína, que esteve próxima dos cidadãos, acompanhando de perto a campanha eleitoral em seu município, a compreensão das ações que precisam ser praticadas visando à melhoria do sistema de saúde talvez seja maior. No entanto, conforme ela mesma destaca, a falta de informação também é um dos problemas que permeiam a saúde na cidade goiana. “A maioria das pessoas desconhece até quais serviços são prestados nos postos de saúde, sobrecarregando o hospital municipal que já sofre com a falta de acessibilidade, de atendimento mais humanizado e de investimento nos profissionais de saúde”, completa.

Relações Interfederativas

O prefeito de Aracaju, Sergipe, João Alves (DEM/SE), conta que, durante 10 meses, no período eleitoral, andou pela capital sergipana ouvindo a população. “Em 100% das reuniões feitas durante a campanha a saúde apareceu como principal demanda dos cidadãos”, enfatiza. A interação entre os entes de gestão do SUS (municípios, estados e União) e o subfinanciamento da saúde são, segundo João Alves, as principais dificuldades do gestor.

“Essa relação é bastante complexa e deixa muito a desejar. É preciso repensar a gestão nos municípios e nos demais entes federados, tendo em vista que o bem estar da população depende das ações desenvolvidas no âmbito municipal”, alega.

Segundo o cientista político e professor da Universidade de Brasília (UnB), Ricardo Caldas, muitos municípios ainda têm dificuldades em lidar com as transferências de atribuições do âmbito federal para o municipal. “As decisões continuam sendo tomadas na cúpula, e o que o município tem a fazer é executar. Seria descentralização se houvesse a distribuição de recursos e a decisão das atividades – o que fazer e como fazer. Porém, os municípios não têm realmente
essa opção”, pondera.

O professor também falou a respeito do financiamento da saúde. “Um agravante que observo é que, em geral, o Estado está prometendo tudo na área de saúde, porém, passou essa conta para o município. Porque a participação da União nos gastos com saúde tem decrescido constantemente”. Caldas chama atenção ainda para o paradoxo entre a abrangência do SUS e a sua capacidade. “Estamos falando de 150 milhões de usuários e só não chega a 200 milhões porque um quarto dessas pessoas tem planos de saúde. Se o SUS tivesse de atender a todos os cidadãos brasileiros, seria o colapso do sistema.”

Compromisso

“Cabe aos gestores fazerem do plano de governo um instrumento consistente no que concerne a melhorias na saúde e nos demais setores sociais, visando a resultados que beneficiem a população”, ressalta o professor Ricardo Caldas. Para tanto, ele explica, esse plano deve ser prioridade do gestor, seja ele secretário, prefeito ou governador. “Essa é a diferença entre um plano de governo, elaborado com a verdadeira intenção de ser cumprido, e a plataforma de campanha apresentada pelo candidato apenas para receber votos.”

Nesse sentido, o deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) apresentou na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei que criminaliza o “estelionato eleitoral” e altera o artigo n. 171, do Decreto-Lei n. 2.848, de 1940 – o Código Penal. “O gestor não pode passar um cheque sem fundos para a população, fazendo promessas vazias que não têm condições de serem cumpridas”, argumenta Leitão.

E acrescenta que o projeto pretende também melhorar, efetivamente, a qualidade da campanha eleitoral para que contemple propostas oportunas e viáveis, além de estimular os candidatos a preparar-se para eleição. “Em relação à saúde, eles vão ter de estudar e compreender os aspectos políticos e técnicos do setor, vão ter de saber minimamente como funciona o SUS, o que são os recursos fundo a fundo. Vão ter de saber o que são emendas parlamentares, e o que é liberado de fato a cada ano etc.”, defende.

O PL n. 4.523/2012 está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados. Caso seja constitucional, poderá seguir para sanção presidencial ou para votação no plenário, de acordo com o parecer do relator.

Acolhimento

Os secretários Municipais de Saúde foram recebidos em Brasília, Distrito Federal, nos dias 31 de janeiro e 1.° de fevereiro, em um encontro promovido pelo Ministério da Saúde em parceria com o CONASS e o Conasems, com o objetivo de apresentar aos gestores os programas que podem ser desenvolvidos nos município. Foram disponibilizadas salas de atendimento e equipes técnicas para esclarecer as dúvidas dos secretários.

Durante a abertura do encontro, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse aos secretários que, para serem bons gestores, eles devem sair de seus gabinetes. “Antes de ir para a secretaria, vá a uma Unidade Básica de Saúde, vá à secretaria de Educação, de Desenvolvimento Social, de Obras, circule pelo município. Não se prenda ao seu gabinete. Nós construímos a saúde do SUS junto com a
comunidade”, aconselhou o ministro.

Padilha disse ainda que os gestores devem fortalecer a imagem do SUS nos municípios. “Nenhum país do mundo tem na sua Constituição que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Nenhum país com mais de 100 milhões de habitantes assumiu o desafio de ter um sistema universal, público e gratuito de saúde. Nós participamos de um momento histórico de nosso país e temos de ter muito orgulho do SUS. A logomarca do SUS tem de estar em cada Unidade Básica de Saúde do Brasil, em cada ambulância e em cada uniforme.”

Maria do Socorro de Souza, presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), falou do anseio da população de que a saúde seja uma política de Estado. “Para atender às demandas da sociedade é preciso organizar os serviços e dialogar com os demais Entes Federativos”.

Ela disse que, apesar de problemas estruturantes e históricos, como o financiamento, o modelo de gestão, a desvalorização e a formação dos profissionais, o SUS pode ter seus desafios superados se houver uma corresponsabilidade do Estado com a sociedade e dos governos com o controle social.

Desafios para os gestores, segundo o CONASS e o Conasems

Financiamento

O subfinanciamento está entre os principais desafios, uma vez que limita as ações em curso e impede a implementação de novas ações. O CONASS e o Conasems reforçam a importância do Movimento Saúde + 10, cujo objetivo é tornar-se um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que estabeleça o percentual do equivalente a 10% da receita corrente bruta da União como investimento do governo federal na saúde pública, uma vez que os estados devem investir, no mínimo, 12% e os municípios 15% de suas receitas correntes líquidas.

“Estudos demonstram que se o governo federal alocar 10% da receita corrente bruta para saúde, esse valor, acrescido ao orçamento do Ministério da Saúde para 2013, representaria um aporte de R$ 32 bilhões, elevando o orçamento do ministério para R$ 100 bilhões”, defende o presidente do CONASS, Wilson Duarte Alecrim.

Assinatura do Coap

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é o instrumento legal instituído pelo Decreto n. 7.508/2011, a fim de organizar e integrar as ações e os serviços de saúde, demonstrando ações a serem executadas sob a responsabilidade dos Entes Federativos em uma região de saúde, visando garantir a integralidade da assistência aos usuários daquela região.

A expectativa do Conasems, segundo Nardi, é de que o Coap seja assinado por todos os estados e os municípios brasileiros. “Embora saibamos das dificuldades, esperamos evoluir por meio de um Coap que não seja cartorial, mas real, explicitando de fato o que tem de capacidade instalada, o que tem de dinheiro e o que é de referência”, afirma.

Wilson Alecrim confirma que o Coap, além de um instrumento legal, é capaz de espelhar o planejamento, permitindo o acompanhamento e a avaliação mais completa da gestão, não só de recursos, mas dos produtos e das metas para cada ação estabelecida.

Gerência de Hospitais

“Os gestores vão se deparar em muitos estados com problemas relacionados à gerência de hospitais, pois existe um número considerável de municípios no país que têm responsabilidade na gestão hospitalar e sabemos que há uma crise no funcionamento de hospitais de pequeno porte, sejam eles próprios da rede, conveniados, contratados ou filantrópicos”, diz Alecrim, alertando que é preciso investigar as causas que levaram ao “adoecimento” desses hospitais. “Muitos deles estão parcialmente desativados e outros até fechados”, relata.

Valorização dos profissionais e distribuição dos médicos
A distribuição dos médicos no Brasil tem se estabelecido como grande problema para os gestores. Antonio Carlos Nardi indica a falta de médicos nas Unidades Básicas de Saúde, nos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasf), além da dificuldade de contratação de especialistas, como pediatras, neonatologistas, neurologistas, entre outros. E destaca o desafio relacionado à violência no trânsito. “Os acidentes de trânsito estão se configurando como uma epidemia que não pode ser desconectada do setor saúde e uma das dificuldades relacionadas a esta epidemia é a contratação de médicos ortopedistas, principalmente nas metrópoles brasileiras.”

O Provab, segundo Wilson Alecrim, é uma esperança, porém o fato de o programa pagar uma bolsa de R$ 8 mil, mas que será descontada dos recursos transferidos para a Equipe de Saúde da Família, conforme Portaria n. 81, de 21 de janeiro de 2013, que institui valores diferenciados de custeio às Equipes de Saúde da Família de municípios e profissionais integrantes do Provab, irá engessar a flexibilidade que o secretário municipal e a prefeitura têm para manter a equipe em funcionamento.

Saúde: Expectativa do cidadão, compromisso do gestor

 

Chegou a hora de os candidatos eleitos e seus representantes cumprirem suas promessas de campanha relacionadas à saúde pública brasileira

 

As eleições municipais de novembro passado evidenciaram os imperativos da saúde pública no Brasil. Nas campanhas políticas, incontáveis promessas de mudanças e de melhorias relacionadas ao setor foram feitas pelos candidatos às prefeituras do país, de norte a sul, dos mais ricos aos menos favorecidos municípios brasileiros.

 

Recém-empossados, esses gestores, agora, devem fazer valer o que foi anunciado aos eleitores. No entanto, tratando-se o Sistema Único de Saúde (SUS) de uma política pública abrangente e complexa, esta tarefa configura-se como grande desafio. Calouros ou veteranos, será que os gestores têm a real noção do que pode ser feito, de fato, pelo SUS? Qual é a viabilidade do cumprimento daquilo que foi prometido, tendo em vista que os anseios dos cidadãos, na maioria das vezes, traduzem-se em melhorias que dependem de uma série de ações e de mudanças até mesmo estruturais do sistema?

 

Acolher os gestores municipais e oferecer ferramentas técnicas a fim de aprimorar a gestão, independentemente do porte populacional do município, é “função primordial” do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), segundo o seu presidente, Antonio Carlos Nardi. Para tanto, o Conselho vem se preparando desde o último trimestre de 2012 e começou, em janeiro deste ano, a visitar os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems), em todos os estados, recebendo e orientando os gestores. “Temos várias atividades previstas para que eles saibam a importância da sua participação nas esferas de pactuação do SUS. Gestor assistencialista não faz boa gestão. Ele tem de ir aos fóruns de pactuação independentemente de onde eles aconteçam”, reforça Nardi.

 

O presidente do Conasems e secretário Municipal de Saúde de Maringá, Paraná, destaca as tarefas que devem ser executadas pelos gestores. “Preparamos a ‘Agenda 2013’, que traz o ‘Manual do Bom Gestor’, no qual eles devem anotar as suas obrigações ao longo do ano, como o planejamento, a manutenção de equipes, o combate à dengue, a vacinação, a alimentação dos Sistemas de Informação da Atenção Básica (Siab) e de Regulação (Sisreg), assim como todo o trabalho de execução da prestação de contas e de audiências públicas”, completa.

 

O presidente do CONASS, Wilson Duarte Alecrim, pondera que a escolha do gestor deve ser criteriosa e que ele deve ter o perfil adequado para conduzir a saúde. “Hoje, é impossível que o gestor municipal possa ter bom desempenho se ele não estiver inteirado das situações que permeiam o SUS, que nos últimos dois anos têm sofrido profundas alterações no seu funcionamento.” Alecrim cita o Decreto n. 7.508/2011, que regulamentou a Lei n. 8.080, e a Lei Complementar n. 141/2012, que regulamentou a Emenda Constitucional n. 29.

 

Segundo Alecrim, é fundamental a compreensão desses novos mecanismos de funcionamento do SUS para a sua gestão, além do entendimento das Redes de Atenção à Saúde, tendo em vista que o Ministério da Saúde, os estados e os municípios têm optado por este modelo. “Isso nos leva ao fortalecimento da regionalização, visando à melhoria do acesso para que tenhamos maior resolutividade nas ações na área da saúde.”

 

A turismóloga Janaína Faustino mora em Formosa, Goiás, onde concorreu a uma vaga na Câmara de Vereadores. Segundo ela, a saúde pública da cidade não consegue atender às necessidades dos formosenses. “Existe grande demanda de pessoas de municípios vizinhos que se deslocam para cá à procura de atendimento. O ideal seria que o hospital municipal fosse regionalizado, assim poderia receber mais recursos para atender de maneira satisfatória aos seus usuários”, relata.

 

Para Janaína, que esteve próxima dos cidadãos, acompanhando de perto a campanha eleitoral em seu município, a compreensão das ações que precisam ser praticadas visando à melhoria do sistema de saúde talvez seja maior. No entanto, conforme ela mesma destaca, a falta de informação também é um dos problemas que permeiam a saúde na cidade goiana. “A maioria das pessoas desconhece até quais serviços são prestados nos postos de saúde, sobrecarregando o hospital municipal que já sofre com a falta de acessibilidade, de atendimento mais humanizado e de investimento nos profissionais de saúde”, completa.

 

Relações Interfederativas

 

O prefeito de Aracaju, Sergipe, João Alves (DEM/SE), conta que, durante 10 meses, no período eleitoral, andou pela capital sergipana ouvindo a população. “Em 100% das reuniões feitas durante a campanha a saúde apareceu como principal demanda dos cidadãos”, enfatiza. A interação entre os entes de gestão do SUS (municípios, estados e União) e o subfinanciamento da saúde são, segundo João Alves, as principais dificuldades do gestor.

 

“Essa relação é bastante complexa e deixa muito a desejar. É preciso repensar a gestão nos municípios e nos demais entes federados, tendo em vista que o bem estar da população depende das ações desenvolvidas no âmbito municipal”, alega.

 

Segundo o cientista político e professor da Universidade de Brasília (UnB), Ricardo Caldas, muitos municípios ainda têm dificuldades em lidar com as transferências de atribuições do âmbito federal para o municipal. “As decisões continuam sendo tomadas na cúpula, e o que o município tem a fazer é executar. Seria descentralização se houvesse a distribuição de recursos e a decisão das atividades – o que fazer e como fazer. Porém, os municípios não têm realmente

essa opção”, pondera.

 

O professor também falou a respeito do financiamento da saúde. “Um agravante que observo é que, em geral, o Estado está prometendo tudo na área de saúde, porém, passou essa conta para o município. Porque a participação da União nos gastos com saúde tem decrescido constantemente”. Caldas chama atenção ainda para o paradoxo entre a abrangência do SUS e a sua capacidade. “Estamos falando de 150 milhões de usuários e só não chega a 200 milhões porque um quarto dessas pessoas tem planos de saúde. Se o SUS tivesse de atender a todos os cidadãos brasileiros, seria o colapso do sistema.”

 

Compromisso

“Cabe aos gestores fazerem do plano de governo um instrumento consistente no que concerne a melhorias na saúde e nos demais setores sociais, visando a resultados que beneficiem a população”, ressalta o professor Ricardo Caldas. Para tanto, ele explica, esse plano deve ser prioridade do gestor, seja ele secretário, prefeito ou governador. “Essa é a diferença entre um plano de governo, elaborado com a verdadeira intenção de ser cumprido, e a plataforma de campanha apresentada pelo candidato apenas para receber votos.”

 

Nesse sentido, o deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) apresentou na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei que criminaliza o “estelionato eleitoral” e altera o artigo n. 171, do Decreto-Lei n. 2.848, de 1940 – o Código Penal. “O gestor não pode passar um cheque sem fundos para a população, fazendo promessas vazias que não têm condições de serem cumpridas”, argumenta Leitão.

 

E acrescenta que o projeto pretende também melhorar, efetivamente, a qualidade da campanha eleitoral para que contemple propostas oportunas e viáveis, além de estimular os candidatos a preparar-se para eleição. “Em relação à saúde, eles vão ter de estudar e compreender os aspectos políticos e técnicos do setor, vão ter de saber minimamente como funciona o SUS, o que são os recursos fundo a fundo. Vão ter de saber o que são emendas parlamentares, e o que é liberado de fato a cada ano etc.”, defende.

 

O PL n. 4.523/2012 está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados. Caso seja constitucional, poderá seguir para sanção presidencial ou para votação no plenário, de acordo com o parecer do relator.

 

Acolhimento

Os secretários Municipais de Saúde foram recebidos em Brasília, Distrito Federal, nos dias 31 de janeiro e 1.° de fevereiro, em um encontro promovido pelo Ministério da Saúde em parceria com o CONASS e o Conasems, com o objetivo de apresentar aos gestores os programas que podem ser desenvolvidos nos município. Foram disponibilizadas salas de atendimento e equipes técnicas para esclarecer as dúvidas dos secretários.

 

Durante a abertura do encontro, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse aos secretários que, para serem bons gestores, eles devem sair de seus gabinetes. “Antes de ir para a secretaria, vá a uma Unidade Básica de Saúde, vá à secretaria de Educação, de Desenvolvimento Social, de Obras, circule pelo município. Não se prenda ao seu gabinete. Nós construímos a saúde do SUS junto com a

comunidade”, aconselhou o ministro.

Padilha disse ainda que os gestores devem fortalecer a imagem do SUS nos municípios. “Nenhum país do mundo tem na sua Constituição que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Nenhum país com mais de 100 milhões de habitantes assumiu o desafio de ter um sistema universal, público e gratuito de saúde. Nós participamos de um momento histórico de nosso país e temos de ter muito orgulho do SUS. A logomarca do SUS tem de estar em cada Unidade Básica de Saúde do Brasil, em cada ambulância e em cada uniforme.”

 

Maria do Socorro de Souza, presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), falou do anseio da população de que a saúde seja uma política de Estado. “Para atender às demandas da sociedade é preciso organizar os serviços e dialogar com os demais Entes Federativos”.

 

Ela disse que, apesar de problemas estruturantes e históricos, como o financiamento, o modelo de gestão, a desvalorização e a formação dos profissionais, o SUS pode ter seus desafios superados se houver uma corresponsabilidade do Estado com a sociedade e dos governos com o controle social.

 

Desafios para os gestores, segundo o CONASS e o Conasems

 

Financiamento

O subfinanciamento está entre os principais desafios, uma vez que limita as ações em curso e impede a implementação de novas ações. O CONASS e o Conasems reforçam a importância do Movimento Saúde + 10, cujo objetivo é tornar-se um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que estabeleça o percentual do equivalente a 10% da receita corrente bruta da União como investimento do governo federal na saúde pública, uma vez que os estados devem investir, no mínimo, 12% e os municípios 15% de suas receitas correntes líquidas.

 

“Estudos demonstram que se o governo federal alocar 10% da receita corrente bruta para saúde, esse valor, acrescido ao orçamento do Ministério da Saúde para 2013, representaria um aporte de R$ 32 bilhões, elevando o orçamento do ministério para R$ 100 bilhões”, defende o presidente do CONASS, Wilson Duarte Alecrim.

 

Assinatura do Coap

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é o instrumento legal instituído pelo Decreto n. 7.508/2011, a fim de organizar e integrar as ações e os serviços de saúde, demonstrando ações a serem executadas sob a responsabilidade dos Entes Federativos em uma região de saúde, visando garantir a integralidade da assistência aos usuários daquela região.

 

A expectativa do Conasems, segundo Nardi, é de que o Coap seja assinado por todos os estados e os municípios brasileiros. “Embora saibamos das dificuldades, esperamos evoluir por meio de um Coap que não seja cartorial, mas real, explicitando de fato o que tem de capacidade instalada, o que tem de dinheiro e o que é de referência”, afirma.

 

Wilson Alecrim confirma que o Coap, além de um instrumento legal, é capaz de espelhar o planejamento, permitindo o acompanhamento e a avaliação mais completa da gestão, não só de recursos, mas dos produtos e das metas para cada ação estabelecida.

 

Gerência de Hospitais

“Os gestores vão se deparar em muitos estados com problemas relacionados à gerência de hospitais, pois existe um número considerável de municípios no país que têm responsabilidade na gestão hospitalar e sabemos que há uma crise no funcionamento de hospitais de pequeno porte, sejam eles próprios da rede, conveniados, contratados ou filantrópicos”, diz Alecrim, alertando que é preciso investigar as causas que levaram ao “adoecimento” desses hospitais. “Muitos deles estão parcialmente desativados e outros até fechados”, relata.

 

Valorização dos profissionais e distribuição dos médicos

A distribuição dos médicos no Brasil tem se estabelecido como grande problema para os gestores. Antonio Carlos Nardi indica a falta de médicos nas Unidades Básicas de Saúde, nos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasf), além da dificuldade de contratação de especialistas, como pediatras, neonatologistas, neurologistas, entre outros. E destaca o desafio relacionado à violência no trânsito. “Os acidentes de trânsito estão se configurando como uma epidemia que não pode ser desconectada do setor saúde e uma das dificuldades relacionadas a esta epidemia é a contratação de médicos ortopedistas, principalmente nas metrópoles brasileiras.”

 

O Provab, segundo Wilson Alecrim, é uma esperança, porém o fato de o programa pagar uma bolsa de R$ 8 mil, mas que será descontada dos recursos transferidos para a Equipe de Saúde da Família, conforme Portaria n. 81, de 21 de janeiro de 2013, que institui valores diferenciados de custeio às Equipes de Saúde da Família de municípios e profissionais integrantes do Provab, irá engessar a flexibilidade que o secretário municipal e a prefeitura têm para manter a equipe em funcionamento.

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