Conass Informa n. 219/2025 – Publicada a Portaria SAES n. 3.489 que altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde

Portaria SAES/MS Nº 3.489, DE 18 DE novembro DE 2025

Altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela de Procedimentos do SUS)

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 4 de junho de 2025,

Art.1º Fica alterado na Tabela de Procedimentos do SUS os atributos do procedimento 03.07.05.001-7 – Fotobiomodulação a laser de baixa potência para o tratamento da Mucosite oral Radioinduzida e/ou quimioinduzida, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação Especializada à Saúde – CGSI/DRAC/SAES/MS, a adoção das providências necessárias em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção à Saúde no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, do SUS (SIGTAP) e o Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), com vistas a implantar as alterações definidas nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais a partir da competência seguinte à sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES

ANEXO Atributos Alterados