Publicada no DOU do hoje (04), a Medida Provisória n.563, que fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer.
PROVISÓRIA N.563, DE 3 DE ABRIL DE 2012
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa
Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer.
Parágrafo único. A prevenção e o combate ao câncer englobam, para os fins desta Medida Provisória, a promoção da informação, a pesquisa, o diagnóstico, o tratamento, os cuidados paliativos e a reabilitação referentes às neoplasias malignas e afecções correlatas.
Art. 2o O PRONON será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por instituições de prevenção e combate ao câncer.
§ 1o As ações e serviços de atenção oncológica a serem apoiados com os recursos captados por meio do PRONON compreendem:
I – a prestação de serviços médico-assistenciais;
II – a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis; e
III – a realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais.
§ 2o Para os fins do disposto nesta Medida Provisória, consideram- se instituições de prevenção e combate ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins lucrativos, que sejam:
I – certificadas como entidades beneficentes de assistência social, na forma da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009;
II – qualificadas como Organizações Sociais, na forma da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998; ou
III – qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público, na forma da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999. Art. 3o Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência. – PRONAS/PCD.
§ 1o O PRONAS/PCD tem a finalidade de captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência, incluindo-se promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e indicação e adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.
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