O documento apresenta um cronograma de normas e instrumentos federais na área de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, com foco no Sistema Único de Saúde (SUS). Ele lista diversas portarias, leis, decretos e resoluções do governo brasileiro, organizadas em ordem cronológica inversa, de 2024 a 1977.
As normas mais recentes destacam iniciativas de 2023 e 2024, como a criação do programa “Mais Saúde com Agente” para a formação técnica de agentes comunitários e a instituição da Comissão para Discussão e Elaboração de Proposta de Carreira no Âmbito do SUS (CDEPCA/SUS). Outros atos importantes incluem a convocação da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (4ª CNGTES) e o Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (ValorizaGTES-SUS).
O material também aborda normas históricas que moldaram a política de saúde no Brasil. A Lei nº 14.434 de 2022 e a Emenda Constitucional nº 124 de 2022 estabeleceram o piso salarial nacional para profissionais de enfermagem, como enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras. O documento também inclui a Lei nº 11.350 de 2006, que regulamentou a profissão de Agentes Comunitários de Saúde , e a Lei nº 14.536 de 2023, que os reconheceu como profissionais de saúde. Além disso, a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, instituída por meio da Portaria 198/GM de 2004 e da Portaria 1.996 de 2007, é destacada como uma estratégia para a formação e desenvolvimento de trabalhadores para o setor. A residência médica também é abordada com o Decreto nº 80.281 de 1977, que a regulamenta, e a Lei nº 6.932 de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente.
Palavras-chave: Normativas federais, saúde, gestão do trabalho, educação em saúde, Sistema Único de Saúde, SUS, leis de saúde, portarias, residência médica, enfermagem, piso salarial, agentes de saúde, políticas públicas, governo, Brasil.
